Brasília - A Procuradoria-Geral da República pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determine à Polícia Federal que não execute pedido de liberdade de instâncias inferiores em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que não tenha passado pelo STJ. A solicitação foi feita pelo procurador-geral da República em exercício, Humberto Jacques de Medeiros, que é vice-procurador-geral Eleitoral e assumiu o posto de Raquel Dodge no recesso Judiciário. Para ele, cabe à Corte julgar pedidos de habeas corpus em favor do petista.

O pedido encaminhado à presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, é a primeira manifestação oficial da Procuradoria após o impasse jurídico envolvendo o habeas corpus ajuizado por parlamentares petistas no plantão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O PT vai recorrer da decisão.

"Desembargador federal plantonista não possui atribuição para expedir ordem liminar em habeas corpus contra decisão colegiada da própria Corte, eis que a competência para esse tipo de impugnação é do Superior Tribunal de Justiça", afirmou Medeiros no pedido.

Na segunda-feira, 9, o relator da Lava Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto, ratificou a prisão do ex-presidente e recusou pedido de investigação sobre a conduta do juiz Sérgio Moro. O embate entre Favreto e Moro, que recusou colocar Lula em liberdade, será analisado pelo Conselho Nacional de Justiça.

Competência

Medeiros argumentou que o plantão do Tribunal não tem competência para julgar o HC contra decisão colegiada da 8ª Turma da Corte, que, em janeiro, ratificou a condenação proferida por Moro e determinou que Lula cumprisse 12 anos e 1 mês em regime fechado. No pedido ao STJ, Medeiros afirmou que a ordem de prisão do ex-presidente foi determinada pela 8ª Turma, não por Moro, que apenas a cumpriu. Desse modo, segundo o procurador-geral em exercício, um habeas corpus cabível seria da competência do STJ.

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