Curitiba - A Procuradoria Geral do Estado (PGE) quer descaracterizar a ação que tramita na Justiça Federal e que pede a regulação dos discursos políticos do governador Roberto Requião (PMDB) na Rádio e Televisão Paraná Educativa (RTVE) como sendo um debate que não tem o interesse da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou da União (por meio do Ministério das Comunicações). A idéia é trazer a discussão para a esfera estadual (Tribunal de Justiça) e lutar pela tese de que a limitação do que é dito RTVE é uma atitude ''antidemocrática'' e de ''censura prévia''.
Os agravos de instrumento e recursos já foram ajuizados. ''Agravamos, apresentamos todos os recursos devidos. A gente espera que a Justiça revogue as limitações e altere as censuras impostas. A tese é a de censura. É censura. Se impede uma pessoa de dizer algo contra qualquer pessoa, você a esta censurando. Todos podem dizer o que quiserem e são responsabilizados judicialmente por isso'', defendeu o procurador geral do Estado, Carlos Frederico Marés.
No entender do procurador, a RTVE é uma concessão pública e cumpre o papel de televisão educativa. ''Existem limitações previstas em lei, como a do terrorismo. Mas são limitações pontuais. Não dá para interferir um estado no outro, onde está o pacto federativo? É uma questão de cidadania. Não tem o que possa regular juridicamente falando a TV Educativa ou é que é dito na TV. Não se pode fazer apologia ao crime. Ponto. O que passa disso não é papel da Justiça'', defendeu o procurador.
Ontem, Roberto Requião fez a primeira Escola de Governo de fevereiro após a suspensão das transmissões da RTVE, ocorrida no dia 22 de janeiro. No dia, ele dizia que a programação da emissora estava inviabilizada porque teria que veicular a cada dez minutos uma nota oficial da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).
Requião resolveu obedecer às determinações judiciais ontem. Não fez críticas aos inimigos políticos ou a instituições - como Ministério Público (MP) e Judiciário. Mas deu uma cutucada na imprensa. ''Ontem (segunda-feira) na Assembléia fui duramente agredido pela imprensa local, principalmente a radiofônica. Eu diria agora o que penso, mas estou censurado. Mas o telespectador pode imaginar exatamente o que estou pensando'', alfinetou o governador. A RTVE, que deveria transmitir ontem de hora em hora o pronunciamento da Ajufe, alegou que não foi notificada oficialmente sobre a decisão judicial.
No entendimento do Ministério Público Federal, a ação que questiona o papel educativo da RTVE tem competência federal por tratar de uma emissora que pertence ao governo federal e que estaria sendo usada politicamente para fins pessoais. Marés negou que tenha conhecimento de que a ação judicial trate do uso indevido do conteúdo da programação da RTVE. Ontem, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 Região informou que julgará no próximo dia 20 de fevereiro o mérito da ação proposta pelo MP.

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