Curitiba - A Procuradoria Geral do Estado (PGE) começou ontem a estudar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 381/2003 que proibiu o governo do Paraná de cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das contas emitidas para igrejas e templos das mais diferentes crenças. O projeto atinge apenas contas públicas, como telefone, luz e gás, mesmo que o serviço tenha sido terceirizado. ''A lei é inconstitucional e vamos tomar providências jurídicas imediatas'', afirmou ontem o procurador Sérgio Botto de Lacerda, que ainda não sabia ao certo se encaminharia a ADI para o Tribunal de Justiça (TJ) ou para o Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto chegou a ser vetado pelo governador Roberto Requião (PMDB), mas o veto foi derrubado por 31 votos contra nove na Assembléia Legislativa nesta semana. Enquanto o mérito da ADI que está sendo articulada não for julgado, o governo do Estado não vai aplicar a lei que deverá ser promulgada nos próximos dias pela Assembléia. De acordo com o secretário de Estado da Fazenda, Heron Arzua, não tem como dar isenção para contribuinte de imposto. ''Só pode se dar isenção para quem é gerador de imposto. As igrejas são como eu e você. Todos pagamos ICMS nas contas de telefone, luz e gás'', disse Arzua.
O secretário acredita que a lei é ''inconstitucional'' e ''inóqua''. Para ele, o cumprimento do que estalece a lei aprovada na última segunda-feira abre precedente. ''Seria um precedente perigoso. Daqui a pouco teríamos que dar a isenção para embaixadas, prefeituras, autarquias. O Estado não pode cumprir esta lei porque ela é inexequível e inconstitucional'', complementou Arzua. Ele não soube dar dados com relação aos valores arrecadados com ICMS de contas públicas.
Entretanto, a Folha apurou que existem no Paraná 9,5 milhões de fiéis das mais diferentes religiões. A isenção do imposto beneficiaria, em tese, cerca de 76 mil estabelecimentos religiosos no Estado. Essas instituições pagariam, em média, R$ 6,8 milhões por mês com contas públicas. Deste valor, 27% seriam valores referentes à taxação do ICMS. O deputado estadual Artagão de Mattos Leão (PMDB), que apesar de ser da base de sustentação de Requião comprou a briga pela isenção das igrejas, disse ontem que já mandou fazer um estudo detalhado da possibilidade da aplicação da lei dentro de parâmetros legais.
Mattos Leão garantiu que a isenção de ICMS de contas públicas de igrejas já tem precedente no governo do Rio de Janeiro, através da Lei Estadual 3.627/2001. ''Se o governo vai buscar as vias judiciais, também as igrejas farão o mesmo. Eles que entrem com a ADI e nós vamos questioná-la na Justiça'', afirmou ele.

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