Curitiba - Tanto a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) como a Econorte afirmaram ontem que receberam com "tranquilidade" a decisão liminar da Justiça Federal proibindo novas alterações no contrato da concessionária com o governo do Paraná sem a anuência da União e sem a devida publicidade. Na decisão, tomada no último dia 5, mas divulgada nesta semana, o juiz Rogério Cangussu Dantas Cachichi também estipula prazo de 60 dias de antecedência para a publicação dos atos passíveis de mudanças em Diário Oficial, com os respectivos estudos técnicos.
"Primeiro, é preciso repudiar a alegação de que há algum ato secreto. Isso é figura retórica, pois tudo foi formalizado em processos públicos, que estão à disposição dos órgãos de controle e dos demais interessados", afirmou o advogado da Econorte, Flávio Bettega. Segundo ele, outra questão que deve ser considerada é que, "na essência", o magistrado indeferiu a liminar que pretendia suspender as obras. "Então, não há objeção nenhuma do que foi feito."
Responsável por conduzir a defesa do Estado, a PGE também mencionou, por meio de nota, que dois pedidos do Ministério Público Federal (MPF) não foram atendidos: além da suspensão das obras, a suspensão de outro procedimento (restauração por etapas). "Ambas as pretensões foram negadas, de modo que a decisão não pode ser considerada desfavorável ao Estado, já que a orientação da PGE é de que haja participação da União em todas as fases contratuais e todos os atos sejam publicados em conformidade com a lei. Portanto, a decisão do juízo não destoa do que tem sido o posicionamento da PGE", diz trecho da nota.

Repercussão
O assunto repercutiu novamente ontem na Assembleia Legislativa (AL). Para o presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pedágios, Nelson Luersen (PDT), a decisão da Justiça demorou. "Estamos alertando desde o início da CPI. Você não pode fazer uma mudança de obra de um local para outro sem a população saber, não pode autorizar uma obra de R$ 70 milhões sem dar publicidade. E o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) vinha fazendo isso de forma oculta. Inclusive nós solicitamos essas publicações várias vezes e, na última delas, o diretor do DER disse que não haveria necessidade (de divulgar)", acusou.
Já o líder do governo na AL, Ademar Traiano (PSDB), voltou a garantir que não há atos secretos, motivo pelo qual não existiria razão para "publicar nada". "Estamos trabalhando para no futuro haver possibilidade de uma redução (no valor das tarifas). E é importante que se diga que hoje temos rodovias duplicadas, coisa que em oito anos do governo anterior não aconteceu."
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