Curitiba - A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá oficiar a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a pedido do governador Roberto Requião (PMDB), para que estabeleça as punições tributárias e as multas para os estados emitentes das chamadas ''letras'' - títulos públicos com o aval do Banco Central (BC) e que eram colocadas no mercado com intuito de conseguir ágios e financiar as dívidas correntes de estados e municípios. A decisão foi tomada agora porque Requião disse que não mais tentará por vias políticas reverter a multa mensal imposta pela STN e que chega a R$ 150 milhões por conta do não-pagamento dos títulos podres que estavam em poder do Banestado em 2000 durante a privatização do banco. Os títulos assumidos pelo governo do Paraná foram emitidos pelos estados de Alagoas e Santa Catarina e pelos municípios de Osasco e Guarulhos.
Em 2000, uma operação encabeçada pela União facilitou um acordo para o pagamento do título de Alagoas. Os valores foram liberados pela União e 60% ficaram com o governo do Paraná, outros 40% com Alagoas. ''O governo realizou a operação e agora ameaça de multa porque o contrato foi irregular e ilegal'', avisou a procuradora-Geral do Estado, Jozélia Broliani, durante a reunião semanal do secretariado. Requião reclamou que pediu apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se comprometeu a acabar com a dívida. No entanto, a STN estaria trabalhando como uma ''banca privada''.
Requião promete agora lutar pelas vias judiciais. Esta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou ter estranhado a demora de uma tentativa governamental de reverter o procedimento da STN na esfera judicial. ''Acho que agora vai ficar mais fácil lutar contra essa gente. O ministro do STF reclamou da intervenção tardia do Estado. O governo federal tem que resolver essa situação e não consegue porque está amarrado ao sistema mercantil. A banca privada manda no Brasil'', disse o governador. Desde 2003, quando assumiu, Requião se negou a pagar os títulos ''podres'' - que tiveram a nulidade decretada pelo Senado e por judiciários estaduais.

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