Curitiba - O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que é clara a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o pagamento de vantagens a antigos celetistas transformados em estatutários. Segundo Botto de Lacerda, a decisão não comporta interpretação diferente. Botto de Lacerda ainda não recebeu o pedido de consulta que a secretária de Estado da Administração e Previdência, Maria Marta Weber Lunardon, disse que vai encaminhar à Procuradoria Geral do Estado (PGE), antes de aplicar o corte das vantagens.
No Paraná, um grupo de 76 servidores aposentados recebe as vantagens, acumuladas por terem ocupado cargo em comissão, por exemplo. A decisão do STF saiu há quatro meses, mas a pasta da Administração ainda não suspendeu os benefícios. De acordo com a secretária, se a PGE responder que há respaldo legal para que as vantagens sejam mantidas (o que não foi sinalizado ontem pelo procurador geral), as mesmas não serão cortadas. O valor das vantagens varia de acordo com o servidor. Elas podem variar desde cerca de R$ 20 até cerca de R$ 1 mil. O procurador-geral disse que vai analisar o questionamento da secretária, assim que recebê-lo. ''Vamos esperar a consulta, vamos ver o que eles alegam'', afirmou.
O grupo de aposentados faz parte dos celetistas que foram transformados em estatutários em 1992, através da Lei 10.219, do primeiro governo Roberto Requião (PMDB). Porém, os antigos celetistas haviam contrubuído durante parte da carreira com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e não com a previdência estadual. E como pagamento das vantagens é pesado para os cofres do Estado, em 1997 a PGE, subordinada ao então governador Jaime Lerner (PSB), levou ao STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando o pagamento das vantagens. Os ministros do STF deram ganho de causa ao governo do Paraná. A decisão saiu em março.
A suspensão de vantagens afeta desde ex-diretores gerais de secretarias até funcionários da limpeza. Da área de Educação, por exemplo, apenas duas pessoas uma de Curitiba e outra de Ponta Grossa podem ter redução na aposentadoria.

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