Curitiba - As denúncias feitas pela bancada do PT na Assembléia Legislativa estouraram como uma ''bomba'' ontem dentro do Palácio Iguaçu. O líder do PT, Tadeu Veneri, mostrou documentos que comprovariam o recebimento supostamente ilegal de honorários de sucumbência a procuradores do Estado entre 1999 e 2003. Entretanto, não havia qualquer legislação estadual que regulamentasse o recebimento destes honorários, pagos pela parte derrotada em processos judiciais. A própria Constituição Federal proibiria o recebimento destes valores por procuradores de Estado por se tratar, no entendimento de Veneri, de verba pública.
O procurador Geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, concorda com a idéia de que se trata de verba pública mas ameaçou processar os deputados do PT (veja nesta página). Por esta razão, ele mesmo diz que resolveu regulamentar o recebimento dos honorários criando em 2003 o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, aprovado por unanimidade na Assembléia Legislativa. ''Não sei o que os deputados pretendem com isso. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a lei federal sempre permitiram o recebimento de honorários de sucumbência. O que estava errada era a distribuição das verbas sem critério. Quando eu assumi, resolvi regularizar isso com a criação do fundo que disciplina a verba que não é pessoal, é pública'', concordou.
O pagamento das verbas de sucumbência aos procuradores do Estado foi questionado pelo Ministério Público (MP) estadual ainda em 1999 com a apresentação de uma ação civil pública perante a 1 Vara da Fazenda Pública de Curitiba. A Justiça estadual deu ganho de causa ao MP tanto no 1º grau de jurisdição como no Tribunal de Justiça (TJ), ordenando a suspensão dos pagamentos e o recolhimento dos honorários de sucumbência pagos indevidamente. O governo entrou com um recurso da decisão em 2004.
Entretanto, antes do recurso ser julgado, o procurador-geral de Justiça Milton Riquelme de Macedo (que foi indicado pelo governador Roberto Requião, mesmo tendo minoria de votos na eleição feita por procuradores e promotores) pediu a desistência da execução dos valores pagos aos procuradores. Ele alegou que a criação do fundo resolvia a questão. Para o petista André Vargas, está claro que houve ''um conluio na calada da noite'' para que a ação fosse extinta. ''Foi isso o que aconteceu e lesou os cofres públicos. Acho que todos precisam se explicar nessa história. Ninguém pode pensar que está acima da lei'', reclamou o deputado, que é também presidente estadual do PT.
A decisão de Riquelme de Macedo foi contestada pelo próprio MP. Membros da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público entraram com um mandado de segurança pedindo a reabertura da ação. Segundo os promotores, a Constituição Federal prevê que a ação civil pública não pode ser extinta a pedido do MP por se tratar de um tema de interesse público. Além disso, a criação do fundo não sanaria todos os pagamentos irregulares concedidos anteriormente, que deveriam ser devolvidos ao Estado.

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