Brasília - Depois do PSDB, agora é a vez de o PFL entrar no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a medida provisória que muda a cobrança da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social).
A decisão foi tomada ontem após reunião da Executiva Nacional do partido, em Brasília. Para os pefelistas, ao acabar com a cumulatividade da Cofins (incidência em mais de uma etapa da produção) e elevar a alíquota de 3% para 7,6% do tributo, o governo aumentou em 153% a carga fiscal de alguns setores.
''A medida provisória é inconstitucional porque pratica um confisco. O PFL por unanimidade vai entrar com uma Adin no Supremo Tribunal Federal'', afirmou o senador Jorge Bornhausen (SC), presidente do PFL.
O PSDB, por meio de seu presidente nacional, José Aníbal, também entrou com uma Adin no Supremo no início desta semana.
De acordo com Bornhausen, a opção por questionar se a MP respeita a Constituição é uma forma de reagir contra ''a fúria arrecadatória do governo'. Além disso, seria uma resposta ao governo por não enviar integrantes para instalar a comissão especial para analisar a MP.
Por acordo firmado com a oposição, o governo apoiaria a formação da comissão que produziria um relatório avaliando os impactos na carga tributária das mudanças na Cofins. No entanto, não houve número de parlamentares suficiente para criar a comissão, já que o governo enviou apenas dois representantes.
Bornhausen disse também que a oposição irá realizar as reuniões da comissão, mesmo sem a presença do governo. ''Faremos reuniões paralelas'', afirmou.
Para ele, a edição de MPs poderão atrasar a aprovação das reformas da Previdência e tributária, porque ganham prioridade de votação no Congresso Nacional. Além da Cofins, o governo já cogitou editar MP para a partilha de 25% da Cide (imposto da gasolina) com os Estados.

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