Brasília - O PFL entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a MP 242, editada pelo Governo Lula (PT) para modificar as regras para concessão de auxílio-doença, um dos benefícios da Previdência que tem causado um bilionário na Previdência.
O partido considera que a alteração das regras para a concessão do auxílio-doença é inconstitucional porque não poderia ser feita por medida provisória.
Além disso, o PFL avalia que há violação do princípio da universalidade porque é negado o auxílio-doença aos portadores de doenças incapacitantes ao ingressar no Regime Geral da Previdência.
Outro argumento da ADI é a possibilidade de redução do benefício com a criação de nova fórmula de cálculo para o auxílio-doença e o auxílio-acidente.
A MP foi uma das únicas medidas concretas do pacote do novo ministro Romero Jucá (PMDB) para conter o déficit da Previdência. De 2001 a 2004, os gastos com o auxílio-doença aumentaram 260%, chegando a R$ 9 bilhões. O benefício é alvo de uma indústria de fraudes.
A proposta enfrenta forte resistência na Câmara, onde ainda vai ser votada. A relatoria, inicialmente do PFL, foi passada para o PP, partido aliado do governo, mas deve ficar com o PT.

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