Brasília Sem mecanismos legais para exigir fidelidade partidária dos filiados, o PFL decidiu cobrar indenização dos deputados eleitos pelo partido em outubro que deixarem a legenda até amanhã, último dia da atual legislatura. Na próxima semana, o partido irá propor no Supremo Tribunal Federal (STF) ação de reparação de danos contra esses deputados, alegando que a desfiliação vai provocar redução do tempo de propaganda eleitoral gratuita que caberá ao PFL nas campanhas de 2004 e 2006.
''Lamentavelmente, entre a eleição e a posse, tem havido um despudorado troca-troca de partidos, e a legislação não permite punição. Em 1º de fevereiro, vamos verificar que deputados saíram e entrar com uma ação de perdas e danos, pedindo ressarcimento monetário'', disse o presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC). A inédita decisão foi tomada ontem pela Comissão Executiva Nacional, por unanimidade, com base em parecer do advogado Torquato Jardim, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O argumento é que a desfiliação causará dano ao PFL, já que, pela legislação eleitoral, dois terços do tempo da propaganda eleitoral no rádio e na televisão são distribuídos entre os partidos e coligações com candidatos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados (um terço é dividido igualitariamente entre todos).

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