Brasília - O PFL, o PSDB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciaram ontem ações contra a portaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que instituiu o exame prévio na divulgação dos resultados dos indicadores estruturais produzidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Funcionários do instituto que vazarem informações serão punidos com base no Regime do Servidor Público. A pena vai da suspensão à demissão.
O líder do PFL na Câmara, José Carlos Aleluia (BA), apresentou um projeto de decreto legislativo que revoga o ato administrativo da censura prévia ao IBGE.
Se o decreto for aprovado pelo Congresso, o ato perde a validade. De acordo com a Constituição, os decretos legislativos têm força para revogar medidas do governo que os parlamentares considerarem ilegais. Aleluia alegou que a portaria feriu o artigo 5º da Constituição, que declara ser ''livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e licença''. Ele estuda ainda a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contrária à portaria.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), também anunciou que fará um projeto de decreto legislativo contra a portaria que determina ao IBGE entregar as pesquisas ao ministro do Planejamento e Orçamento 48 horas antes da divulgação dos dados. Virgílio disse que, ao contrário das justificativas dadas ontem à tarde pelo ministro interino do Planejamento, Nelson Machado, a portaria representa, sim, censura prévia.
O mesmo disse o presidente nacional da OAB, Roberto Busato. Busato rebateu as afirmações de Machado de que haveria ''tempestade em copo d'água'' nas críticas à portaria. Afirmou ainda que a nota do ministério, segundo a qual a medida visa a ''organizar o fluxo de informações'', é estranha. ''Organizar a informação dá a impressão de manejamento desses números. O ministério não fez bem ao editar a portaria.'' Ele anunciou que estuda a melhor forma de recorrer à Justiça para revogar a medida tomada pelo ministério.
Diante da repercussão negativa que a portaria do Planejamento provocou, o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), admitiu que a imagem do Executivo teve desgastes. ''A divulgação da portaria foi muito malfeita. Isso acaba prejudicando a imagem do Ministério do Planejamento. Fizeram uma apresentação protocolar, esquecendo-se das repercussões que isso poderia ter.'' Mercadante acrescentou, entretanto, que não vê qualquer intenção de cercear a divulgação de dados do instituto.

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