Brasília - O presidente do PFL, Jorge Bornhausen (SC), e o senador José Agripino (PFL-RN) entregaram ontem, pessoalmente, no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para tentar conseguir a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos no Senado. Essa é a segunda ação protocolada no Supremo com o objetivo de garantir a indicação dos membros da CPI. Antes dos políticos do PFL, os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Jefferson Péres (PDT-AM) fizeram solicitações semelhantes ao Supremo. No entanto, a ação dos pefelistas tem pedido de liminar, o que obrigará o Supremo a se posicionar mais rapidamente sobre a instalação ou não da CPI dos Bingos.
Apesar do fato de que 35 senadores assinaram o requerimento da CPI, ela não foi instalada porque os partidos da base governista e o presidente do Senado, José Sarney, não indicaram os integrantes da comissão. A Constituição estabelece como condição para criação de uma CPI que o requerimento tenha o apoio de pelo menos um terço dos senadores, ou seja, 27.
Em julgamentos ocorridos no passado envolvendo temas do Congresso, a maioria dos ministros entendeu que a discussão envolvia um assunto interno do Legislativo e que o Judiciário não deveria se intrometer.

mockup