Agência Estado
De Brasília
O presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), apresentou ontem um projeto de lei complementar que cria o Código de Defesa do Contribuinte. O projeto prevê a extinção do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos do Setor Público Federal (Cadin), cria a figura do Advogado Geral do Contribuinte, proíbe que o fisco feche estabelecimentos com débitos tributários e estabelece prazo máximo de 90 dias para as diligências, que não poderão ter uso de força policial, entre outras medidas.
Idealizado nos mesmos moldes do Código de Defesa do Consumidor, o objetivo do Código de Defesa do Contribuinte, segundo Bornhausen, é defender os cidadãos do arbítrio e dos excessos cometidos pelos fiscos municipais, estaduais e federal. ‘‘Queremos acabar com a coação ao contribuinte’’. ‘‘O código é uma ação política a favor da cidadania e não vai ser fácil ficar contra ele’’, alertou.
O projeto do código, de acordo com Bornhausen, foi elaborado rigorosamente a partir das disposições constitucionais, mas pretende regulamentar alguns pontos que até hoje causam controvérsias. O presidente do PFL disse que as sugestões do projeto sobre questões controversas baseiam-se em decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Justamente por explicitar direitos e garantias do contribuinte, Bornhausen acha que o projeto implica uma ‘‘revolução cultural na compreensão da Constituição’’ e exige ‘‘um repensar crítico de métodos e presunções do direito público’’. Um dos artigos do código impede o governo de divulgar os nomes de contribuintes inadimplentes. Proíbe que o governo impeça qualquer empresa de ter acesso a linhas oficiais de créditos, a benefício fiscal ou de participar de licitações por causa de débitos com o fisco.

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