Curitiba - O Partido da Frente Liberal (PFL) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo a suspensão da lei estadual que transforma a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) em autarquia. A lei, de autoria do Executivo, foi aprovada pela Assembléia Legislativa no final de agosto, depois de muita polêmica com a bancada de oposição.
Na ADI, o PFL argumenta que a lei fere dois artigos da Constituição Federal. O 173, que trata da exploração de atividade econômica pelo Estado por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista; e o 170, que legisla sobre a livre concorrência. O partido alega que a livre concorrência seria ferida quando o Estado atribuiu a uma autarquia o desempenho de atividades econômicas, uma vez que contam com imunidade tributária e regime jurídico diferenciado.
Outro questionamento do partido é com relação ao quadro de funcionários. Segundo a ADI, eles seriam transferidos do regime celetista para o estatutário sem a realização de concurso público. O partido ainda alega descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com a autorização para a abertura de crédito adicional.
Para o procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, os argumentos da ADI são ''absolutamente inconsistentes''. Segundo ele, ''é até anedota dizer que a Emater pode ferir a livre concorrência''. Botto de Lacerda alega que a Emater é uma empresa pública que depende quase 100% dos recursos do Tesouro. Em 2004, a Emater teve uma receita de R$ 86 milhões. Dessa receita, R$ 80 milhões vieram do Tesouro e R$ 6 milhões de convênios com municípios.
Ainda de acordo com o procurador, a Emater ''já atuava na prática como se autarquia fosse''. Ele argumenta que ela é uma empresa pública inviável, que tem uma dívida de R$ 20 milhões somente com os funcionários. ''A idéia da lei é acabar com a farra dos dissídios coletivos''.
Botto nega ainda que os funcionários atuais serão transformados em estatutários sem concurso público.

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