A Polícia Federal voltou atrás e decidiu novamente intimar o ex-senador Luiz Estevão para depor sobre a acusação de envolvimento no desvio de verbas das obras do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. Ontem à tarde, os advogados de Estevão haviam conseguido cancelar o depoimento alegando que, como ele não é mais parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) não é o foro adequado para o julgamento do processo contra o ex-senador. No final da tarde, no entanto, a PF resolveu manter o depoimento, remarcando-o para hoje.
Estevão terá que depor às 14 horas, na Divisão Contra o Crime Organizado e Inquéritos Especiais da PF. Se não comparecer, os policiais federais poderão ir buscá-lo, onde ele estiver. A PF confirmou, também, que ainda hoje Estevão será indiciado por formação de quadrilha e peculato no mesmo processo em que já é réu o juiz Nicolau dos Santos Neto, ex-presidente TRT.
Com a perda do mandato de senador, Estevão ficou sem imunidade e sem o foro especial – privilégio conferido pelo artigo 102 da Constituição a ocupantes de cargos públicos acusados em ações penais. Por isso, o inquérito criminal que apura o envolvimento do presidente do Grupo OK no desvio de R$ 169 milhões destinados à construção do Fórum Trabalhista será encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à 1ª Vara da Justiça Federal, em São Paulo, onde hoje a procuradora-chefe da República, Janice Agostinho Barreto Ascari, vai protocolar novo pedido de prisão preventiva de Estevão.
Os procuradores que investigam as ligações de Estevão com a obra avaliam que a situação do senador cassado vai complicar-se. Nos setores de primeira instância do Judiciário, a tendência é que esse tipo de ação tramite rapidamente até a sentença. O poder político do acusado, processado como réu comum, se esvazia.
No STF, procedimentos dessa natureza se arrastam por longos anos dada a complexidade do caso. A Corte não é um tribunal de instrução. O STF – com atribuição para julgar recursos e apelações sobre matéria constitucional – tem a pauta sobrecarregada e não dispõe de estrutura para ouvir testemunhas e réus. Geralmente, os ministros-relatores transferem essa tarefa a juízes federais dos tribunais regionais ou à Polícia Federal – o que retarda a investigação.
A apuração fica concentrada nas mãos do procurador-geral da República. Em dezembro, o chefe do Ministério Público Federal, Geraldo Brindeiro, requisitou ao STF o inquérito sobre Estevão relacionando várias investigações e perícias para reforçar a prova contra o peemedebista. O trabalho da PF iria apenas repetir quase tudo o que já consta de ação civil aberta contra o senador cassado na 12ª Vara Federal por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. Nesta ação, foi decretada a indisponibilidade dos bens de Estevão.
O empresário poderia estar desfrutando do foro privilegiado se o STF não tivesse revogado a Súmula 394, norma que também contemplava ex-ocupantes de funções públicas com o tratamento especial.

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