Curitiba - O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) encaminhou ontem ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, um pedido para suspender os efeitos do decreto 48/2011, do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, que reajustou as custas judiciais e extrajudiciais do Estado em cerca de 45%.
O decreto, assinado no início do ano pelo então presidente do TJ, desembargador Celso Rotoli de Macedo, contraria uma lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado, e que fixou em 17% o aumento das custas.
A lei foi publicada em 29 de dezembro de 2010 com o número 16.741. Já o decreto do TJ foi assinado menos de um mês depois. No mês passado, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, José Lucio Glomb, questionou a validade do decreto, feito sem anuência do Legislativo. Já o ex-presidente do TJ hoje alega que era preciso corrigir o valor das custas, ''defasadas há dez anos'', e que somente uma correção inflacionária não precisaria ser autorizada pelo Legislativo.
''Segundo o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei permite. Ao reajustar além dos limites da lei a Administração Pública ultrapassou os limites do seu poder regulamentar'', afirmou Veneri.
O petista foi um dos autores de uma emenda que reduzia ainda mais o valor do reajuste das custas, na comparação com o projeto de lei original, apresentado pelo TJ ao Legislativo. A emenda permitiu que as custas ficassem em 17%, a metade do que defendia a proposta original.

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