O deputado federal Florisvaldo Fier (PT-PR), o Dr. Rosinha, conseguiu anteontem à noite uma liminar na Justiça Federal, suspendendo por tempo indeterminado a licitação para a contratação indireta de mão-de-obra para a Administração Federal. A decisão foi proferida pela juíza federal da 4ª Vara do Distrito Federal, Lana Ligia Galati, em resposta a uma ação popular ajuizada pelo deputado no mesmo dia.
Rosinha acionou o ministro do Orçamento e Gestão, Pedro Parente, e a presidenta da Comissão de Licitação do Ministério, Patrícia Dias Mesquita, por entender como ilegal a forma adotada pelo governo federal para o preenchimento de 104 cargos de assistente especializado, de assistente operacional e de auxiliar operacional. Os salários variam entre R$ 300,00 e R$ 1,8 mil, mais outros encargos sociais.
No despacho, a juíza descreve que a medida ‘‘constitui burla à livre concorrência dos profissionais aos cargos públicos. É estranha, ainda, em face das demissões incentivadas e perpetradas pelo governo federal’’. Em seu parecer, Galati observou também que ‘‘se incentivou demissões e proibiu concursos até dezembro deste ano é porque precisa conter gastos, ou então porque tem pessoal em excesso’’.
A liminar determina que Parente se ‘‘abstenha’’ de praticar quaisquer atos ‘‘tendentes a promover a contratação de pessoal (...), sob pena de responsabilidade’’. ‘‘A admissão no serviço público por meio de empresa privada (terceirização) é admitida em caráter restrito, para o desempenho de funções de apoio e suporte. Não se admite a contratação de mão-de-obra especializada para o desempenho de funções típicas da carreira do órgão público’’, reforça o despacho.
No entendimento do deputado federal, as contratações só podem ser feitas mediante concurso público, ‘‘porque estão em jogo serviços essenciais’’. ‘‘A tentativa do ministro Parente de burlar a legislação para contratar pessoal indiretamente mostra que o governo vem enganando a população. Passam por cima das leis, dizem à população que é preciso reduzir gastos, proibindo concursos públicos’’, declarou Rosinha, ontem.

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