Curitiba - O governador Orlando Pessuti (PMDB) assinou ontem a revogação do decreto-lei número 8.022/2010 que instituiu o Comitê de Controle de Pagamento de Precatórios. Embora previsto na emenda constitucional nº 62, a criação do comitê gerou polêmica na Assembleia Legislativa (AL), uma vez que o texto do decreto mencionava ''a compensação de precatórios requisitórios inscritos no Orçamento do Estado, da administração direta e autárquica, com tributos ou créditos do Estado do Paraná, na forma da Lei''.
''O Governo (do Estado) não tem a intenção de estabelecer a compensação de precatórios com um decreto. Mas como houve uma interpretação diferente pelos deputados de oposição, o governador preferiu revogar esse decreto (8.022) e editar um novo exclusivamente para regulamentar o comitê'', explicou o líder da bancada de governo na AL, Caíto Quintana (PMDB). O novo decreto ainda não foi publicado.
A oposição comemorou a decisão do governador. O deputado Durval Amaral (DEM) informou que, assim que a revogação for publicada, vai arquivar um decreto legislativo de sua autoria que anulava o decreto governamental. O decreto legislativo seria analisado ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da AL, mas a sessão foi suspensa por falta de quórum.
A AL já analisa o projeto nº 274/2010, uma mensagem do próprio Pessuti, que prevê a política de compensação de precatórios. O projeto foi enviado à AL, em junho, mas ainda está na CCJ para ser analisado.

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