Curitiba - O governador Orlando Pessuti (PMDB) defendeu ontem o projeto de lei que prevê a compensação de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com precatórios. ''É um bom projeto porque ao invés de ficar aguardando dez, vinte anos o pagamento desses impostos o Estado vai receber 20% do valor em dinheiro'', disse.
Pessuti explicou que vai manter o texto em tramitação na Assembleia apesar das manifestações de deputados da oposição e da própria base do governo contra a iniciativa. ''Eu fui deputado por 20 anos e não houve nenhuma proposta de Refis (Programa de Recuperação Fiscal) que não tivesse polêmica e que o MP (Ministério Público) e os procuradores do Estado não apresentassem opiniões divergentes'', argumentou.
MP critica
Ontem o MP divulgou nota na qual critica o projeto de lei do Poder Executivo que propõe a compensação de débitos do ICMS. O texto, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, aponta que a iniciativa é inconstitucional por entrar em conflito com a Emenda Constitucional 62, que disciplina o pagamento dos precatórios dos Estados, Distrito Federal e municípios.
O MP também questiona a eficácia da medida uma vez que o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná já se manifestou contrariamente ao uso de precatórios na transação de quitação de débitos.
Para Sotto Maior, a autorização também altera a ordem de pagamento das dívidas do Estado, o que prejudica os portadores de precatórios que ''não tem condições de se valer de tal prerrogativa''.
Por fim, a nota do MP esclarece que a compensação não é vantajosa porque as empresas ''acabam comprando créditos de precatórios de pessoas físicas ou jurídicas com significativo deságio'' e porque isso implicaria em ''sensível redução dos recursos disponíveis pelo Estado do Paraná para a efetivação de suas políticas sociais públicas''.
Retirado de pauta
O projeto de lei deveria ter sido analisado em plenário na Assembleia Legislativa na última quarta-feira, mas foi retirado de pauta por dez sessões por iniciativa de parlamentares da oposição.
O texto deve voltar para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa em agosto, onde deverá ter sua constitucionalidade avaliada.
Se aprovado o projeto implicará, segundo a Associação dos Procuradores do Estado do Paraná, no perdão a R$ 3 bilhões em dívidas fiscais de 150 empresas com maiores débitos junto ao governo.

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