Curitiba - A última semana antes do recesso de fim de ano será cheia na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. Somente hoje, 60 projetos de lei, a maioria encaminhada pelos Poderes Executivo e Judiciário, serão votados. O excesso de matérias protocoladas às vésperas do recesso parlamentar repete estratégia adotada pelo governador Beto Richa (PSDB) nos anos anteriores do seu mandato. O presidente da Casa, Valdir Rossoni (PSDB), já informou aos deputados que não descarta a possibilidade de estender os trabalhos até a sexta-feira, em sessões extraordinárias. Segundo o regulamento interno da AL, a legislatura se encerra no próximo domingo. No entanto, o plenário costuma se reunir em ordinárias de segunda a quarta-feira.
Entre as propostas mais polêmicas que entram hoje em discussão estão a 22/2013, que regulamenta o inciso XVII do artigo 27 da Constituição Estadual, definindo as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público. A matéria tem como objetivo garantir a implementação da Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná (Funeas/PR), também em trâmite na AL, mas abre caminho para a instituição de outras entidades com personalidade jurídica de direito privado, destinadas a desempenhar atividades estatais. O regime deixa aberta, por exemplo, a possibilidade de contratação de funcionários sem concurso público.
Além da saúde, poderiam ser modificadas organizações nos campos da assistência social, da cultura, do turismo, do desporto, de ciência e tecnologia e da comunicação social.
A expectativa inicial era que os dois projetos fossem votados na terça-feira da semana passada, pouco menos de 24 horas após chegarem à AL, porém, a presença de representantes do Sindicato dos Servidores Estaduais de Saúde (SindSaúde), que levaram faixas com frases de repúdio, e pedidos dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Gilberto Martin (PMDB) fizeram o governo recuar. O peemedebista chegou a dizer que a iniciativa seria uma forma de privatizar a saúde.
Na última quinta-feira, durante passagem por Londrina, o governador Beto Richa (PSDB) deu outra versão. "O deputado Gilberto Martin está enganado, muito mal informado para quem já foi secretário de Saúde. Nosso projeto é de uma fundação que vai facilitar o trabalho na saúde pública no nosso Estado. Ele tem que ter a humildade de reconhecer os avanços que o nosso governo já conseguiu na área."

Tratoraço
Como já tem se tornado hábito na Casa, para agilizar o trâmite o governo enviou requerimento, assinado por 18 parlamentares, solicitando que dez matérias sejam apreciadas em regime de comissão geral hoje. O artifício, bastante criticado pela oposição, possibilita que os pareceres das comissões sejam emitidos diretamente em plenário e que as votações sejam liquidadas em extraordinárias. "É uma excrescência que só existe na Assembleia do Paraná. Mesmo quando eu fazia parte da base de apoio do (ex-governador Roberto) Requião (PMDB), já era contrário, porque impede o debate mais amplo", disse Veneri.
Já o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), justificou que a manobra é comum a todos os governos e utilizada inclusive pela base de apoio à presidente Dilma Rousseff (PT) em Brasília. "Vamos ter até o dia 18, quem sabe até o dia 21, sessões plenárias. E, se precisarmos avançar noite adentro em extraordinárias, faremos sem problema algum."
No total, 18 propostas de autoria do Poder Executivo constam na ordem do dia. A 693/2013 cria uma conta corrente exclusiva para ressarcir eventuais prejuízos aos parceiros público-privados (PPP’s), caso o Estado deixe de honrar com seus compromissos; a 694/2013 transforma em autarquia a Ambiental Paraná Florestas S/A; a 720/2013 aumenta para até R$ 2 bilhões o capital social da Agência de Fomento do Estado; e a 718/2013 regulamenta o zoneamento ecológico econômico.
Outros projetos do governo em tramitação são o 696/2013, que autoriza o Executivo a liquidar o extinto Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (Badep), com débito estimado em R$ 2,1 bilhões; o 721/2013, sobre conservação de bacias hidrográficas; e o 666/2013, que autoriza a transformação da Minerais do Paraná S/A (Mineropar) em empresa pública, sob denominação de Serviço Geológico do Paraná. Com ampla base de apoio na AL, o governador não deve enfrentar problemas para aprovar as matérias. (Colaborou Celso Felizardo/Reportagem Local)

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