Curitiba - A duas semanas do recesso de fim de ano, os deputados paranaenses devem votar pelo menos mais 13 novos projetos de lei de autoria do Poder Executivo, a maioria tramitando em regime de urgência, que chegaram anteontem e ontem à Assembleia Legislativa (AL). Entre eles estão o 693/2013, que cria uma conta corrente exclusiva para ressarcir eventuais prejuízos dos parceiros público-privados (PPP’s), caso o Estado deixe de honrar com seus compromissos; o 694/2013, transformando em autarquia a Ambiental Paraná Florestas S/A; e o 695/2013, que possibilita à administração pública usar 70% dos depósitos judiciais de natureza tributária.
Outras matérias prestes a serem votadas são a 720/2013, que altera dispositivos da lei 11.741/1997, relativa à Agência de Fomento do Paraná; a 718/2013, regulamentando o zoneamento ecológico econômico; a 160/2013, que reduz o passivo do Banco de Desenvolvimento do Paraná S/A (Badep), em liquidação; e a 721/2013, sobre conservação de bacias hidrográficas. Há ainda cinco proposições relacionadas à doação de imóveis.
O excesso de propostas do Executivo gerou desconforto na oposição, que considera ser impossível analisar com cautela os conteúdos. "Final de ano é normal, em todas as assembleias, e isso é péssimo. Os projetos são votados de forma rápida, extremamente sem critério, e às vezes as pessoas que serão impactadas sequer têm conhecimento", opinou o líder do PT, Tadeu Veneri.
O petista adiantou que já pediu ou irá pedir vista em várias matérias, sobretudo a 694, que ele alega contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por criar novos cargos, e a 695. "Essa conta (das PPP’s) tem uma parcela do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e vamos estudar o projeto para saber quanto exatamente está sendo comprometido. Já há outra lei que dá como garantia o FPE e, daqui a pouco, se não cuidarmos, vamos estar utilizando todo o fundo", afirmou.
Segundo o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), porém, os parlamentares terão tempo suficiente para apreciar as propostas. "Vamos ter até o dia 18, quem sabe até o dia 21, sessões plenárias. E, se precisarmos avançar noite adentro em extraordinárias, também faremos", rebateu.
De acordo com o tucano, a legislação federal já obriga o governo a criar um fundo para dar suporte a possíveis falhas do Executivo em ações de comprometimento com as PPP’s. "Se fizermos uma rodovia e instituirmos uma tarifa, o governo participa com o subsídio. Caso deixe de honrar o compromisso, as empresas podem buscar o aporte financeiro no fundo", explicou. Em relação ao impacto financeiro da transformação da Ambiental Paraná em autarquia, Traiano falou que será na verdade negativo, na ordem de R$ 71 mil. "Nós estamos apenas fazendo uma alteração de cargos, e não criando. Substitui-se um regime pelo outro, dando nova denominação jurídica."

Appa
Também de autoria do Executivo, a AL aprovou ontem, em comissão geral, o projeto de lei 661/2013, que autoriza a transformação da Autarquia Administrativa dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) em empresa pública. Conforme o líder do governo, o objetivo é diminuir a quantidade de reclamações trabalhistas. Já Tadeu Veneri, que votou contra, argumentou que a proposta reduzirá a receita do Estado em R$ 112 milhões, "aumentando o comprometimento com gasto de pessoal".

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