Agência Folha
Do Rio de Janeiro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Sepúlveda Pertence disse ontem acreditar que a discussão em torno da emenda constitucional instituindo a taxação de servidores inativos só será resolvida no órgão. Ao ser questionado se uma mudança na Constituição para instituir a cobrança acabaria ferindo direitos adquiridos, Pertence foi irônico. ‘‘Essa questão está predestinada a ir parar na UTI da República, que é o Supremo Tribunal’’, afirmou. ‘‘Nesse assunto, eu fico burro imediatamente’’, disse, evitando dar opinião.
Pertence participou ontem no Rio do 16º Encontro Nacional dos Procuradores da República, em que o principal tema em discussão foi a reforma do Judiciário. O ministro disse também que há ‘‘riscos evidentes’’ no projeto de lei 2.961/97, em tramitação no Congresso, que restringe a divulgação de informações por integrantes do Ministério Público sobre processos em andamento na Justiça.
‘‘Na medida em que visa a proteger o direito à intimidade, à presunção de não-culpabilidade, ele (o projeto) é absolutamente justo. Mas é de temer que sua utilização possa servir como mecanismo de contenção da ação do Ministério Público, que é um órgão ativo e não deve ser cerceado’’, afirmou Pertence.
Procuradores da República de todo o País vão divulgar domingo mensagem de repúdio ao projeto de lei e a um dispositivo inspirado por ele, em discussão na reforma do Judiciário. Esse foi um dos temas debatidos no encontro. Os participantes decidiram que uma carta a ser elaborada ao final do evento vai incluir uma moção de repúdio ao projeto de lei, que vem sendo chamado pelos procuradores de ‘‘Projeto Cala-Boca’’.
O projeto proíbe que membros do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e autoridades policiais e administrativas falem a qualquer veículo de comunicação sobre investigações, inquéritos ou processos em andamento. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Carlos Frederico Santos, disse que o projeto fere os direitos de informação e depõe contra a sociedade. ‘‘O procurador está para servir à sociedade, e o modo que ele tem de prestar contas sobre seu trabalho é fornecendo informações’’, afirmou Santos.

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