BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Sepúlveda Pertence, e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Paulo Medina, cobraram ontem a proibição do nepotismo nos Poderes Executivo e Legislativo.
A lei sancionada no dia 24 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso criando o plano de carreiras do Judiciário proibiu a contratação pelos juízes de cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau. ‘‘Temos a esperança de que isso sirva de exemplo e se difunda para todos os Poderes e todos os setores da administração pública’’, disse Sepúlveda Pertence.
‘‘Lamento que a proibição não atinja o Legislativo e Executivo, onde sanguessugas sem trabalho correspondente arrebanham dinheiro dos cofres públicos em todo o país’’, afirmou Paulo Medina.
Segundo o presidente do STF, a iniciativa de inclusão desse dispositivo na nova lei foi do próprio Judiciário. Mas a questão não é consensual. Houve pressão de juízes sobre o Planalto por veto do artigo 10º, sobre o nepotismo.
Servidores O plano de carreiras permitirá aumentos salariais entre 51,86% a 89,06% até o ano 2000 a todos os servidores da Justiça da União. Entidades do funcionalismo do Executivo querem pressionar o Congresso a aprovar o plano de carreiras desse segmento.
Os sindicatos dos servidores do Executivo também estão preparando mobilização nacional para a segunda quinzena de janeiro. Eles reivindicam reajuste salarial de 65% e esperam vitória no STF em julgamento sobre extensão ao funcionalismo civil do Executivo do índice de 28,86% concedido aos militares em 1993 e incorporado pelo Legislativo e Judiciário.
O Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Brasília e a AMB estão discutindo um calendário comum de mobilização. Os juízes ameaçam fazer uma paralisação em fevereiro contra as reformas administrativa e previdenciária.
Precatórios O deputado estadual Paulo Rubem Santiago (PT-PE) acionou o Ministério Público de Pernambuco ontem à tarde pedindo providências contra o governo estadual devido à emissão de títulos para pagamento de precatórios. Ele quer que o Ministério Público instaure inquérito civil e ação civil pública para averiguar se o governo lesou o patrimônio Público ao contratar, sem licitação, o Banco Vetor S/A para intermediar a operação de crédito. E pede uma ação direta de inconstitucionalidade por entender que Pernambuco infringiu a Constituição Federal ao utilizar os recursos obtidos com a emissão de títulos para outros fins.

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