Curitiba - O polêmico projeto de lei 510/2014, que transfere para a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) a administração das penitenciárias do Paraná, hoje sob responsabilidade da pasta de Justiça e Direitos Humanos, foi aprovado ontem pela Assembleia Legislativa (AL). Essa e outras 21 mensagens, a maioria de autoria do Poder Executivo, passaram em regime de comissão geral, isto é, sem análise prévia das comissões técnicas da Casa. Elas devem voltar hoje ao plenário para apreciação em redação final, etapa do processo legislativo considerada protocolar. No primeiro turno, foram 29 votos favoráveis e dez contrários.
Chefiada desde anteontem pelo delegado licenciado e deputado federal Fernando Francischini (SD), a Sesp possui um orçamento de aproximadamente R$ 2,6 bilhões. Com as novas atribuições, passará a administrar também as verbas do Departamento de Execução Penal (Depen) e do Fundo Penitenciário Estadual. "Nós tínhamos duas estruturas tratando do mesmo assunto. É um trabalho que vai ser simplificado. E havia também muitas divergências entre as duas secretarias na questão referente ao preso", justificou o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB).
Entidades como o Conselho Estadual Penitenciário (Copen) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, por outro lado, já se posicionaram contra a proposta, por considerar temerário o fato de o mesmo órgão cuidar da detenção, da custódia e da ressocialização das pessoas privadas de liberdade. Para o deputado Enio Verri (PT), o governo estadual vai na contramão do restante do País. "No Brasil todo, o sistema penitenciário trabalha com a política da Justiça e dos Direitos Humanos. O que já existe em muitos Estados são secretarias ou diretorias específicas para isso".

"TARIFAÇO"


Também na sessão de ontem, os deputados aprovaram, em segunda e terceira discussão, o "tarifaço" proposto pelo Tribunal de Justiça (TJ). O pacote inclui o projeto de lei 524/2014, reajustando as custas dos cartórios em 6,37%, e o 525/2014, que cria uma nova receita para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus). As novas taxas começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2015.
A primeira matéria aumenta de R$ 0,157 para R$ 0,167 o valor de referência das custas. Já a segunda estipula que 25% daquilo que é cobrado sob quaisquer atos notariais e registrais sem expressão econômica passem a ser destinados ao Fundo. A medida inclui reconhecimentos de firma, certidões e autenticações de documentos. O texto não traz detalhes de como se daria a cobrança, no entanto, como um acréscimo incidiria sobre o outro, o aumento para os usuários deve ser duplo.
O TJ propõe, ainda, alterar a forma de destinação ao Funrejus. Hoje, ele recebe 0,2% do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos cartórios. Com a alteração, o repasse deixará de ser limitado ao dobro do valor máximo das custas, atualmente em R$ 1821,20. Criado em 1998, o Funrejus custeia despesas estruturais do TJ, como compra de equipamentos e construção ou reforma de edifícios.

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