Brasília - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, elogiou ontem a decisão tomada na véspera pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a execução da pena após uma condenação em segunda instância, e portanto antes da análise de todos os recursos.
"É uma decisão histórica da Suprema Corte que copia mais ou menos a jurisprudência de outros países de primeiro mundo e, com isso, vai evitar a procrastinação por parte de advogados e de réus, que os processos se eternizam ou que a sociedade nunca assista quem comete um delito ir para a cadeia", afirmou Falcão.
De acordo com o presidente da Corte, a decisão também irá diminuir a sobrecarga de trabalho no STJ e no STF, instâncias que recebem recursos dos condenados.
Na quarta-feira, por 7 votos a 4, o STF alterou a jurisprudência adotada até hoje no País para permitir a execução de pena a partir de uma decisão judicial de 2ª instância. Antes da decisão da Corte, a pena só começaria a ser cumprida pelo condenado após o chamado "trânsito em julgado" da condenação, podendo chegar aos tribunais superiores.
Na sessão desta quarta, votaram pela execução das penas após condenação em segunda instância os ministros Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Para os magistrados, o duplo grau de jurisdição, com a confirmação da sentença pelo Tribunal de Justiça, "inverte" o princípio da presunção de inocência.
A decisão foi tomada durante discussão de um habeas corpus de condenado por crime de roubo qualificado. De acordo com Falcão, apesar de a decisão se aplicar apenas ao caso analisado, "todos sabem que essa será a jurisprudência da Suprema Corte". "Acredito que agora quem cometer delito vai ter interesse que o processo ande rápido até para que seja julgado em última instância e, se for o caso, absolvido ou mantido a decisão de segundo grau", afirmou Falcão.
Associações de juízes, procuradores e de delegados da Polícia Federal emitiram notas entre anteontem e ontem comemorando a decisão do STF. Na avaliação da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a medida é "um importante passo para o fim da impunidade em nosso País".
O ministro do STF Gilmar Mendes entendeu ser necessário mudar sua posição sobre o cumprimento da pena de condenados em segunda instância antes de se encerrar todas as possibilidades de recursos. Segundo o magistrado, outros países importantes não adotam sistema semelhante ao que vigorava no Brasil e classificou o sistema criminal brasileiro como "surreal". "O Brasil é um país um tanto surreal no que diz respeito ao sistema criminal, prende muita gente provisoriamente e depois quando se trata da condenação definitiva não consegue executar", comentou o ministro.
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) destacou que o Conselho Federal e o Colégio de Presidentes Seccionais "reafirmam sua histórica posição pela defesa das garantias individuais e contra a impunidade". "A OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso."

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