Por decisão dos desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, o prefeito de Apucarana, Valter Pegorer (PFL), terá que responder a ação penal, por descumprimento de lei federal. Ele foi denunciado criminalmente pelo Ministério Público por contratação de empréstimos, através de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), deixando saldo devedor ultrapassando o período de seu mandato. A irregularidade ocorreu ao final de seu primeiro mandato como prefeito de Apucarana (1993/1996).
No encaminhamento da ação, Pegorer já havia sido condenado, tendo como pena a execução de serviços comunitários. Ele recorreu, obtendo um efeito suspensivo, que anteontem foi derrubado no TJ. O processo retornará agora à estaca zero, iniciando-se novamente, a partir da Vara Criminal da Comarca de Apucarana, onde o juiz terá um prazo de 60 dias para ouvir o prefeito.
As operações financeiras que são alvo desta ação foram contratadas em 1995 por Pegorer junto aos bancos Santos e Itamaraty, num total de R$ 4 milhões. Ao final de seu mandato, conforme ele próprio reconhece, o município não tinha recursos para pagar o saldo à vista. Na época, ele optou por renegociar e parcelar a dívida, ficando o saldo devedor para as próximas administrações.
Procurado ontem pela Folha, Pegorer disse que esta é uma ação proposta pelo seu antecessor, Carlos Scarpelini (PSDB). ‘‘Estão se apegando a um fato que não existe, ou seja, de que pela Resolução nº 69/95 do Banco Central, os empréstimos contraídos através de operações ARO não podem ser quitados de um mandato para o outro’’, comentou.
O prefeito assegura que os empréstimos foram quitados, ao final de 96, através de uma novação de dívida, depois de um acordo judicial. ‘‘Nos próximos dias, a população de Apucarana, do Paraná e do Brasil ficarão estarrecidas com os fatos que serão revelados através de uma consultoria, que contratamos para avaliar a renegociação destas dívidas’’, anunciou, insinuando que há graves irregularidades e que existe o envolvimento de autoridades de escalões superiores.
O município já entrou na Justiça com uma ação, questionando as formas e valores da renegocição da dívida, que de R$ 4 milhões saltou para R$ 22 milhões, parcelada num prazo de 30 anos. A renegociação da dívida, foi consolidada em 2000 pelo ex-prefeito Carlos Scarpelini, por meio de uma Medida Provisória do governo federal, sendo os valores definidos pelo Banco Central.

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