Leandro Donatti
De Curitiba
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Paraná aprovou ontem, por maioria de votos, mensagem do governo pedindo autorização dos deputados estaduais para buscar, junto à União, a antecipação dos royalties da Usina Hidrelétrica de Itaipu. A matéria, que consta da pauta de hoje, está pronta para ser submetida ao plenário. Da aprovação da mensagem depende o desfecho das negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
O governo quer liquidar as três discussões da matéria ainda nesta semana. O governador Jaime Lerner (PFL) embarca para Brasília nos próximos dias, para assinar o protocolo formalizando a antecipação. O secretário de Estado da Fazenda, Giovani Gionédis, reuniu-se ontem – na companhia do secretário da Previdência, Renato Follador Junior – com deputados de oposição e de situação para explicar a mensagem e reafirmar o discurso que os royalties de Itaipu, somados aos recursos provenientes da privatização da Copel e Sanepar, vão salvar a previdência do Paraná.
O secretário classificou como ‘‘bobagem’’ o argumento da oposição de que a mensagem enviada pelo governo é inconstitucional por não fixar o limite financeiro da operação pretendida. ‘‘Existe uma diferença entre os royalties de Itaipu e os petrolíferos do Rio. Os petrolíferos são pagos até o momento em que houver produção de petróleo. Os de Itaipu, não. Foram definidos por um tratado, e serão pagos até dezembro de 2023. É um crédito com limite e prazo certo para ser recebido’’, observou o secretário.
O discurso de Gionédis, entretanto, não convenceu a oposição. Os deputados Hermes da Fonseca (PT), Waldyr Pugliesi (PMDB) e Nereu Moura (PMDB), representantes da oposição na CCJ, votaram contra, sob o argumento de que a mensagem fere a Constituição Federal. ‘‘Estamos dando um cheque em branco para o governo’’, reclamou Nereu Moura. ‘‘O governo não está querendo resolver o problema da previdência, mas restabelecer a sua capacidade de endividamento com o desmonte do Estado’’, somou-se o deputado Waldyr Pugliesi.
José Maria Ferreira (PSDB) não tinha direito a voto na CCJ, mas manifestou sua opinião contrária. Disse que a operação pretendida pelo governo Lerner é uma antecipação de receita. ‘‘A emenda 19, que trata do endividamento dos Estados, proíbe antecipações’’, observou. Gionédis contra-argumenta, afirmando que a operação esboçada pelo governo não fere leis ou normas federais. ‘‘Os royalties não serão torrados em um ano, mas usados ao longo de nove anos (prazo médio para concluir o pagamento de aposentadorias e pensões pelo sistema previdenciário anterior à ParanaPrevidência)’’, ponderou.
O secretário disse que já apresentou a Lerner a última proposta feita pela União para antecipar os royalties. Governo e União discordam do prazo de liberação dos R$ 1,5 bilhão em títulos públicos pretendidos pelo Paraná. A equipe de Lerner quer a liberação em oito anos. A União em 15. ‘‘A proposta é intermediária, mantém os 15 anos como limite para o parcelamento, mas apresenta um fluxo diferenciado nos primeiros meses’’, sinalizou Giovani Gionédis.

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