O pedido do Executivo em Londrina para a transferência de R$ 4,8 milhões, destinados ao pagamento de precatórios do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), para crédito adicional e pagamento dos serviços contratados pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) ainda vai render muita discussão no Legislativo. Os vereadores questionam o fato de em apenas três meses do início do ano o prefeito Nedson Micheleti (PT) pedir suplementação orçamentária para serviços essenciais como capina, roçagem e coleta de lixo e se preocupam com o corte de recursos para pessoas físicas e jurídicas que aguardam decisão favorável da Justiça.
O projeto de lei foi enviado pelo prefeito Nedson em 12 de março. Duas das três comissões - Justiça, Legislação e Redação; Trabalho, Administração e Serviços Públicos - que analisam a transferência já apresentaram pareceres com restrições e submetem o pedido à decisão do plenário. A previsão é de que o projeto vá a votação em 10 dias.
O presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, vereador Sidney de Souza (PTB), alerta que ''o cancelamento de R$ 4.827.000,00 em precatórios significa o descumprimento do pagamento de débitos judiciais pelo Executivo, que contará com o aval desta casa''. Porém, Souza admite que ''diante da gravidade da situação se sente na responsabilidade de acatar o indicativo''.
Embora ainda não tenha apresentado seu parecer à Câmara, a presidente da Comissão de Finanças, vereadora Sandra Graça (PDT), acha que ''muitas coisas estão acontecendo precocemente''. Ela pediu um parecer da Procuradoria Geral do Município. O procurador Carlos Scalassara enviou o parecer e garantiu, segundo a vereadora, que ''a anulação da rubrica dos precatórios não inviabiliza seu pagamento, já que a prefeitura tem até 31 de dezembro para fazer estes pagamentos''. A vereadora se tranquilizou, mais ainda não decidiu qual será seu voto em plenário. ''É um projeto delicado'', observa e questiona ''será que concordar com isto é politicamente correto?''
Para os três vereadores, a dotação orçamentária prevista pelo Executivo foi enxuta demais e agora a flexibilização de recursos é quase impossível. Da mesma forma pensa o integrante da Comissão do Trabalho, Administração e Serviços Públicos, vereador Rubens Canizares (PHS). ''Acho difícil que a prefeitura consiga pagar os precatórios até o fim do ano'', considera e chama a atenção para a possibilidade de ''a Justiça intervir nas contas municipais''.
Por outro lado, o presidente da CMTU, Wilson Sella, defende o projeto de lei e diz que ''não houve erro no planejamento do orçamento'' e que ''o remanejamento das rubricas já estava previsto pelo Executivo na época da aprovação do orçamento''. Segundo ele, a inserção dos precatórios requisitórios como rubrica no orçamento do município é uma obrigação. ''Espero que a votação seja favorável'', finaliza Sella.

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