Pedido de Comissão Processante contra Zé do Carmo é retirado
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quinta-feira, 12 de dezembro de 2002
Cristiane Oya<BR>Reportagem Local 
O vereador de Cambé (13 Km a oeste de Londrina), Carlos Alberto Abudi (PV), solicitou na última sessão da Câmara Municipal, dia 09, a retirada do pedido de abertura de Comissão Processante contra o prefeito José do Carmo Garcia (PTB).
A Folha tentou por diversas vezes entrar em contato com o vereador, mas ele não retornou as ligações. Segundo o vereador Osires Cavaleti (PMDB), a retirada do projeto não significa a desistência de Abudi em verificar a responsabilidade sobre a não publicação da lei aprovada pela Câmara em julho de 1998, que regulamentava as atividades de mototáxi e motoentrega na cidade. ''Ele retirou por um tempo para avaliar melhor a situação. A Lei Orgânica estava dando dúbia interpretação'', justificou Cavaleti.
No pedido de abertura da comissão, Abudi argumentava que a Lei Orgânica do Município estabelece que ''são infrações político-administrativas do prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação de mandato: retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade.''
No entanto, o prefeito afirmou em entrevista à Folha, que o trecho da lei citado por Abudi somente teria passado a vigorar em 2001, e que, em 1998, o prefeito deveria seguir a orientação da Câmara, que previa que ''decorrido o prazo (...) importará em sanção tácita e a promulgação será feita de oficio pelo Presidente da Câmara, sob pena de responsabilidade. Daí conclui-se que o pedido do vereador, sem fundamento legal, demonstra o desconhecimento às legislações vigentes e se constitui numa vontade meramente política''.


