A Câmara de Vereadores de Londrina rejeitou ontem o pedido de formação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) apresentado no último dia 10 pela enfermeira e ex-servidora pública municipal Regina Maria Amâncio. O presidente da Câmara, Tercílio Turini (PSDB), baseou sua decisão em parecer da Procuradoria Jurídica da Casa.
No requerimento, Regina Amâncio defendia a cassação do mandato do prefeito Nedson Micheleti (PT) por improbidade administrativa e desobediência à ordem judicial. O prefeito não teria cumprido determinação da Justiça de juntar em mandado de segurança que tramita na 1ª Vara Cível cópia do processo administrativo, instaurado em 2000, que exonerou a enfermeira do quadro de servidores do município. Além disso, segundo a enfermeira, o prefeito não teria cumprido prazo de 60 dias para julgar um recurso contra a exoneração.
Em seu parecer, a procuradora jurídica da Câmara, Mara Alice Gonçalves, considerou que o pedido da enfermeira é improcedente por conter ‘‘vícios de ordem formal’’. O primeiro deles seria que Regina não é ‘‘parte legítima’’ para solicitar a abertura de uma CEI – a comissão é aberta a partir do pedido de vereadores.
Além disso, segundo a procuradora, a CEI municipal não se destina a investigar fatos de interesse pessoal, como é o caso da ex-servidora, e sim fatos de interesse público. Mara Alice observou ainda, em seu parecer, que, ao contrário do que alega Regina, não existe ordem judicial para que o prefeito junte ao mandado de segurança da 1ª Vara Cível cópia do processo administrativo que culminou na exoneração da ex-servidora.

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