Os contratos de concessão assinados entre o governo do Estado e as concessionárias que operam as rodovias do Paraná prevêem três maneiras do governo tirar o negócio das empresas. A primeira delas e a mais branda é a intervenção, que, de acordo com a lei, pode ser de seis meses. Essa medida é recomendada para momentos em que a concessionária esteja descumprindo temporariamente uma obrigação. A segunda medida é bem mais dura. Trata-se do encampamento, ou seja, o governo tomaria de vez a concessão das rodovias da empresa e assumiria a função. Essa medida é recomendada somente em casos muito graves, como por exemplo o desvio de recursos ou a eminência da falência da empresa, por exemplo. E a terceira medida é radical. O governo pode declarar a caducidade do contrato, na prática, sua rescisão. Nesse caso, a empresa tem direito garantido à indenização.


Caso a caso


Nos demais casos, o direito à indenização vai depender do entendimento da Justiça. Num eventual pedido de indenização, a concessionária tem direito de pedir, além da devolução do que ela investiu, todo o lucro cessante. Ou seja, aquilo que ela ganharia nos 19 anos que ainda faltam para o contrato ser encerrado de forma natural.


Alpinistas


O escritório do PMDB está mais movimentado que fila das agências do trabalhador. Os aliados mais chegados de Requião não aguentam mais receber currículos. No topo da lista dos cargos mais procurados está o de secretário. Os alpinistas não entendem que forçar a situação neste momento significa queimar a própria indicação.


Depoimento


Na próxima segunda-feira, o deputado federal José Carlos Martinez (PTB) será interrogado no Supremo Tribunal Federal, sob acusação de sonegação fiscal, evasão de divisas e falsidade ideológica. O ministro Ilmar Galvão marcou para o mesmo dia os depoimentos de Flávio de Castro Martinez e Luiz Rondon Teixeira de Magalhães, que respondem a Ação Penal 331 no Supremo.


Dica


Dica para o administrador público que está no vermelho: o município de Apucarana conseguiu a suspensão judicial do pagamento da renegociação da dívida feita em 1999 com o governo federal. A decisão inédita no Brasil foi tomada em julho deste ano pelo juiz Jamil Rosa de Jesus, da 14 Vara da Justiça Federal de Brasília e ratificada pelo desembargador Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal (TRF) de Brasília. A dívida foi contraída em 1994. O município emprestou cerca de R$ 5 milhões do Banco Santos e do Banco Itamarati. Apesar das amortizações que realizou, a prefeitura ficou três anos inadimplente.


Acordo


Em 1996, o município fez um acordo com os bancos. A dívida no Banco Santos foi recalculada para R$ 2,2 milhões e com desconto ficou em R$ 1,7 milhão. A dívida com o Itamarati foi calculada em R$ 3,9 milhões e com desconto ficou em R$ 2,5 milhões. ''O prefeito que entrou após a renegociação não saldou a dívida, nem amortizou as prestações. O problema acabou se agravando'', explica o advogado Francisco Andreoli. O governo federal editou a Medida Provisória 1.811 em 1999 que autorizava o refinanciamento da dívida de estados e municípios e estabelecia diretrizes. O Banco do Brasil (BB) foi nomeado pela União como o agente financeiro que faria as homologações.


Recálculo


Com o cálculo dos bancos na ocasião, a dívida de Apucarana foi recalculada para R$ 11,5 milhões com o Banco de Santos e R$ 11,7 milhões com o Crédito Nacional (que incorporou o Itamarati). O prefeito Carlos Roberto Scarpelin assinou um termo de responsabilidade pela dívida sem acoplar qualquer planilha de evolução dos valores anunciados. O Banco do Brasil fez o pagamento para os credores e a dívida de Apucarana foi transferida para a União. Com a renegociação, ficou estabelecido que o município teria que pagar 13% da receita líquida real por mês para amortizar a dívida.


Peritagem


O valor era retirado mensalmente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). ''O prefeito tentou renegociar o valor da dívida, que é absurdo, impagável. Como uma dívida de R$ 5 milhões pode ser calculada para R$ 33 milhões?'', questionou Andreoli. A prefeitura pediu então uma peritagem nas contas e contratou o economista Wilson Zappa para fazer uma revisão nos valores da dívida. A peritagem concluiu que os valores estavam superestimados e que a dívida atual seria de R$ 13,2 milhões.


Modernidade


Tempos modernos. No Paraná, agências do trabalhador utilizam sistema desenvolvido em Zim para agilizar o preenchimento das vagas, enviando mensagens SMS para o celular dos trabalhadores. O sistema de envio de oferta de vaga via ''torpedo'' (SMS) é automático. O programa faz, durante a noite, a comparação do perfil dos candidatos com o perfil das vagas oferecidas. Quando há compatibilidade, um ''torpedo'' é disparado para o celular do trabalhador. Todos os dias, mais de 300 trabalhadores têm recebido ofertas de emprego. O sistema está sendo utilizado em Curitiba e Região Metropolitana, além de Londrina, Ponta Grossa, Guarapuava e Maringá. A previsão da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho é estender o serviço para todas as 110 agências no Estado.


Perguntinha


O freio na indicação de Fernando Guimarães para conselheiro do Tribunal de Contas é um sinal de que Requião pretende substituí-lo?

Leandro Donatti e sucursais
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