Os 513 deputados que assumem a 53 legislatura da Câmara Federal, no dia 1º de janeiro de 2007, terão a missão de votar duas propostas de emenda constitucional (PECs), que podem mudar as regras da reeleição para cargos legislativos e também executivos.
Hoje há limitação para a reeleição de prefeitos, governadores e presidente da República, que podem disputar somente um mandato subsequente. Nas câmaras de vereadores, assembléias legislativas, Câmara dos Deputados e Senado, as reeleições são ilimitadas.
Nas eleições de 1º de outubro, 52% dos deputados foram reeleitos. No Senado, 25,93% dos 27 eleitos, continuarão com os mandatos. Nos cargos executivos, além do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que busca continuar seu governo, dos 17 governadores eleitos no primeiro turno, nove foram reeleitos. Nos 10 Estados em que será disputado segundo turno, cinco governadores tentam estender os mandatos.
A PEC proposta pelo deputado Edson Duarte (PV-BA) limita a reeleição também para os cargos legislativos. ''As propostas já existem em outros países, como no México, onde há limite de mandatos para o Legislativo criando uma obrigatoriedade de renovação da representação. O parlamentar é quem faz as leis que, historicamente, têm sido feitas para beneficiar quem está no poder, criando dificuldades para cidadãos brasileiros que também querem dar sua contribuição no Parlamento e não conseguem entrar. O jogo é feito para beneficiar quem já está no poder'', justificou o deputado.
''Isso cria uma oxigenação obrigatória, quebra esse controle político de dentro do Congresso Nacional. Há chefes políticos consolidados há 20, 30 anos, e esses chefes montaram uma estrutura de poder e ações voltadas para renovação do mandato. A concentração dos trabalhos de boa parte dos parlamentares é voltada para busca do fortalecimento político seja através de obras, seja através de ações políticas'', relatou.
Segundo Duarte, a dificuldade para arregimentar entre os deputados as 200 assinaturas necessárias para proposição da PEC é uma amostra da resistência que o projeto enfrentará no plenário. ''Não será tão simples e tão fácil, mas a proposta se encaixa dentro da necessidade de revisão do papel do Poder Legislativo que está bastante desgastado.''
A proposta foi protocolada em agosto e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na avaliação de Duarte, é impossível que a PEC vá para plenário este ano. ''Pela quantidade de matérias acumuladas, pelo curto espaço de tempo, pelo segundo turno, acho muito difícil ser votada até o final do ano. Acho que a proposta deve entrar dentro da discussão da reforma política. Caberá sos novos deputados analisá-la'', disse.
Outra PEC (559/06), de autoria do deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), obriga prefeitos, governadores e presidente da República a renunciarem aos mandatos se quiserem concorrer a qualquer cargo eletivo, inclusive à reeleição. Conforme o projeto, a renúncia terá que ser feita até seis meses antes das eleições. Hoje, a Constituição só exige a renúncia se quiserem concorrer a outros cargos.
No projeto, o deputado argumenta que a intenção é corrigir distorções provocadas com a lei que permitiu a reeleição no Executivo, de 1997. Oliveira considera incongruente exigir a desincompatibilização dos mandatos para a disputa de cargos eletivos diferentes dos ocupados e não fazer a mesma exigência para concorrer à reeleição. ''(A proposição) assegura que a máquina pública não será utilizada em benefício dos postulantes à reeleição, prática que compromete a avaliação, pelo eleitor, das propostas políticas'', argumentou o parlamentar. A PEC está sendo analisada na CCJ.
Para serem votadas em plenário, as propostas devem passar por todas as comissões da Câmara. Para serem aprovadas, elas precisam da maioria dos votos dos parlamentares.

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