Curitiba - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do Executivo que prevê a divulgação mensal via internet de todas as despesas dos três Poderes - batizada de ''PEC da Transparência'' - passará por um trâmite atípico dentro da Assembléia Legislativa. Segundo o presidente da Casa, Nelson Justus (DEM), ficou definido ontem depois de uma reunião da Mesa que a PEC será encaminhada primeiro para análise da assessoria jurídica da Casa. Com o parecer da assessoria jurídica, será feita uma nova reunião, daí entre os líderes das bancadas, para discutir o mérito da PEC.
Mas, pelo artigo 191 do Regimento Interno da Casa, ao receber a PEC, o presidente do Legislativo teria apenas que formar uma comissão especial com cinco membros. A comissão especial teria um prazo máximo de 20 dias para opinar sobre a PEC e, na sequência, já colocá-la para votação no plenário.
Questionado sobre o apelo feito ontem pelo governador Requião durante a ''escolinha'', na tentativa de acelerar a votação da PEC, Justus foi enfático: ''Eu não tenho pressa''. O presidente também preferiu diminuir o impacto da proposta, criada, segundo ele, apenas como uma espécie de resposta ao Judiciário - que obrigou o Executivo a divulgar os gastos com cartões corporativos. ''Vamos agir sem emoções e com responsabilidades''.
O presidente ainda se esquivou sobre o motivo da resistência em torno da divulgação das despesas dos parlamentares. ''Os deputados já prestam contas ao próprio Legislativo e ao Tribunal de Contas, mas (a prestação de contas) ao público tem que ser analisada com calma'', disse.
A resistência é sentida também nos bastidores da Casa. Uma proposta semelhante à PEC do governador Requião, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT), está parada há cerca de 3 meses no Legislativo. A proposta nunca chegou a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para depois seguir ao plenário.
Por outro lado, parlamentares reclamam que propostas semelhantes (também visando a transparência dos gastos públicos) não foram acatadas no passado pelo governador Requião. O deputado Ney Leprevost (PP) lembra que seu projeto de lei que tratava da divulgação das despesas relacionadas a viagens internacionais dos servidores públicos foi aprovado no plenário, mas depois vetado pelo governador Requião.
O secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, também admitiu, em entrevista coletiva na última segunda-feira, que o próprio Executivo não traz ''em detalhes'' na internet os gastos públicos, como prevê a PEC. Iatauro confirmou que o site do Executivo na internet poderá sofrer ''algumas poucas modificações'', caso a PEC seja aprovada.
Apenas o Ministério Público já comentou oficialmente a sugestão do governador Requião, através de nota assinada pelo procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto. O chefe máximo do MP afirma que ''preza o princípio da transparência na gestão pública'', mas alega que os gastos da instituição já estariam na internet, no site ''Gestão do Dinheiro Público'', mantido pelo próprio Executivo.

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