Curitiba - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vincula a concessão de incentivos fiscais para empresas à geração e manutenção de empregos será votada hoje em primeiro turno na Assembleia Legislativa. Para a aprovação do projeto serão necessários os votos favoráveis de 33 dos 54 deputados da Casa.
A PEC propõe uma mudança no artigo 147 da Constituição Estadual, que passaria a determinar que '' (...) os incentivos e benefícios fiscais e creditícios serão outorgados a empresas que assumam o compromisso de ampliar ou manter postos formais de trabalho''. Na prática, a medida determina que empresas que demitirem funcionários perderão benefícios fiscais.
De acordo com o parecer do relator do projeto na Comissão Especial de Reforma da Constituição, professor Lemos (PT), a intenção seria revestida de mérito porque buscaria garantir constitucionalmente que as empresas beneficiadas pelos incentivos assumam o compromisso de gerar ou manter os empregos. ''O Paraná não pode assistir a anunciada crise sem medidas protecionistas, não só de sua economia, mas principalmente de garantia do emprego formal dos paranaenses'', afirmou.
Já o deputado Valdir Rossoni (PSDB) teme que a medida possa ter efeito contrário e afastar as indústrias do Paraná. ''É mais uma barreira para que Santa Catarina continue se desenvolvendo industrialmente'', argumentou. O deputado acredita que esta não seria a melhor solução para as demissões geradas pela crise. ''Ninguém demite pelo prazer de demitir. O empresário demite porque não está conseguindo comercializar o seu produto'', disse.
Economia
A medida também gerou opiniões divergentes nos vários setores da economia no Estado. O economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Sandro Silva, disse que a medida é positiva porque é uma forma de tentar diminuir o impacto da crise financeira.
Ele lembrou que vários setores do Estado demitiram e deram férias coletivas. Silva destacou que, geralmente, o governo em todas as esferas federal, estadual e municipal não cobra contrapartida das empresas após a concessão de benefícios fiscais. Ele afirmou que hoje não existe fiscalização e cobrança nenhuma.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Rodrigo da Rocha Loures, disse que ''seria desejável que houvesse uma ampla discussão com o setor produtivo e a sociedade antes da aprovação da medida''. Para ele, este não é o melhor caminho para estimular a economia e o investimento. ''Nos parece algo antinatural, visto que as empresas não podem abrir mão da sua autonomia para definir qual deve ser o seu tamanho de acordo com as condições de mercado'', disse. Ele acredita que esta medida vai reduzir a força dos estímulos ao investimento produtivo.

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