"O servidor público tem o dever de atender as pessoas que dependem dos serviços do Estado", afirmou Tadeu Veneri (PT), ao questionar a cessão de funcionários públicos
"O servidor público tem o dever de atender as pessoas que dependem dos serviços do Estado", afirmou Tadeu Veneri (PT), ao questionar a cessão de funcionários públicos | Foto: Pedro de Oliveira/Alep



Curitiba - O governo estadual pretende ceder servidores públicos para entidades privadas sem fins lucrativos. O tema consta na proposta de emenda à Constituição (PEC) 1/2017, elaborada pela procuradoria do Estado e apresentada na Assembleia Legislativa (AL) pelo líder do governo, Luiz Cláudio Romanelli (PSB). Aprovada na terça-feira (2) em primeiro turno, a PEC vem causando polêmica e discussões entre deputados da base e da oposição.

Atualmente, a lei proíbe que funcionários públicos do Estado sejam "emprestados" para empresas ou entidades privadas. Como exemplo, um servidor do Executivo pode trabalhar temporariamente no Ministério Público (MP), Tribunal de Contas (TC) ou qualquer outro órgão público, dependendo da necessidade dos órgãos e da justificativa. Mas esse mesmo funcionário não pode ser cedido para atuar em uma entidade privada, seja comercial ou filantrópica.

Segundo Romanelli, a ideia da PEC é regularizar a situação de servidores que já atuam em convênios firmados entre poder público e privado. O caso de maior vulto é dos cerca de 9 mil professores estaduais que trabalham em Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Sem essa alteração na lei, os convênios poderiam ser interrompidos, segundo ele.

O presidente da AL, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que a PEC serve para "criar o aspecto legal" para a cedência de funcionários. "A proposta é estender essa possibilidade para entidades com aspecto social, desde que tenham seu reconhecimento pela Assembleia Legislativa e pelo governo federal", afirmou.

Para deputados da oposição, porém, a mudança na legislação vai "abrir a porteira" para permitir que funcionários públicos atuem em serviços particulares ou organizações como associações de bairro, hospitais e universidades privadas, e até entidades ligadas ao comércio.

"O servidor público tem o dever de atender as pessoas que dependem dos serviços do Estado. A partir do momento em que você restringe a entidade que ele vai atuar, o funcionário passa a ser da entidade e não mais do Estado", diz o líder da oposição, deputado Tadeu Veneri (PT). Ele chegou a pedir a retirada da votação da PEC, mas o requerimento não foi acatado.

O líder do governo faz a ressalva de que os funcionários só poderão ser cedidos a entidades que contarem com aprovação de lei específica pela AL. "A liberação [das organizações que poderão emprestar funcionários] não deve ser indistinta. Tivemos a cautela para estabelecer a cessão com lei autorizatória", disse Romanelli.

Desse jeito, os deputados teriam que aprovar a cessão dos servidores a cada entidade individualmente. Já Veneri argumenta que, no texto da PEC que foi aprovado, essa prerrogativa não está clara, e é possível que os deputados aprovem as organizações beneficiadas de acordo com interesses próprios. "Alguns projetos não são necessariamente o que o Estado gostaria e que entendemos que seja correto", disse ele.

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