PEC que limita poderes do STF remete à ditadura de Vargas, dizem juristas e políticos

Principal alvo das críticas de Jair Bolsonaro (PL), o Supremo Tribunal Federal (STF) também entrou na mira da base de apoio ao presidente na Câmara dos Deputados. Com aval das bancadas evangélica e ruralista, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) tenta obter as assinaturas necessárias para apresentar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que permite ao Congresso derrubar decisões do STF.

Para juristas e políticos, o projeto é inconstitucional, por afetar o equilíbrio entre os Poderes, e remete à Constituição de 1937 - que deu sustentação ao Estado Novo, a ditadura de Getúlio Vargas. A chamada PEC do Centrão prevê que o Congresso possa revisar decisões não unânimes do Supremo. Seriam necessárias as assinaturas de 257 deputados e de 47 senadores para a decisão judicial ser submetida ao plenário.

Para o advogado e doutor em Direito do Estado Rodrigo Kanayama, o sistema dificilmente funcionaria no Brasil e afetaria o equilíbrio entre os Poderes, previsto na Constituição. “Afeta o equilíbrio porque dá mais força para o Congresso. Hoje o STF tem a última palavra, não teria mais”, afirma. “A proposta é fazer uma ameaça ao Supremo”.

Kanayama lembra que em outros países, como o Canadá, há a possibilidade de o parlamento rever decisões da Justiça, mas avalia que a mudança seria problemática no Brasil. “Nosso entendimento sempre foi que o Supremo é uma corte contramajoritária, que vai contra a maioria quando algum princípio constitucional é violado. O Congresso, que é a voz da maioria, diria que continua querendo. Esse é o problema, a proposta retira a força do Supremo e deixa a voz do povo somente com a maioria, ainda que seja uma violação da minoria”.

A única experiência próxima já registrada no Brasil foi a Constituição de 1937, explica o jurista. “O artigo 96 previa que o presidente da República poderia submeter uma decisão ao parlamento. Com dois terços uma disposição antiga poderia ser revogada”, diz Kanayama. A PEC de Sávio prevê que a iniciativa seja dos próprios parlamentares e que a decisão do Supremo seja derrubada com a aprovação de 3/5 da Câmara e do Senado. Para a proposta começar a tramitar, ele precisa de 171 assinaturas na Câmara.

Integrantes de entidades como a Associação dos Juízes Federais (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), além de movimentos como Vem Pra Rua e Plataforma Justiça, também se manifestaram contrariamente à PEC.

Reações no mundo político

Políticos reagiram à PEC. Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o objetivo da proposta é transformar o Congresso em “censor” do Supremo. “O Centrão de Bolsonaro quer ser censor das decisões do STF, como na Constituição autoritária do Estado Novo, de 1937”, publicou em uma rede social “Os chacais da democracia mandam às favas seus últimos escrúpulos de consciência”.

Para o governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), a proposta é inconstitucional. “Por que o Congresso não pode anular decisões do STF ? Princípio da separação de Poderes. Cláusula pétrea (artigo 60, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição). Uma função atípica (Legislativo “julgando”) não pode se sobrepor à função típica de outro Poder, em decorrência de PEC”, declarou Dino, que é juiz federal.

A ex-ministra Marina Silva também se pronunciou. “A imprensa noticiou que parlamentares dos partidos do Centrão, base do governo Bolsonaro, tramam modificação da Constituição para poderem desfazer decisões do STF quando contrariarem os seus interesses, só para concentrar mais poder ainda em suas mãos. Não à PEC do Centrão”. A reportagem da Folha tentou ouvir o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), mas ele não se posicionou sobre o assunto até o fechamento desta matéria.

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