Curitiba - O líder do PT na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, Professor Lemos, apresentou nessa terça-feira (6) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a aposentadoria vitalícia de ex-governadores. O texto 3/2017, assinado também por outros 22 parlamentares, foi lido durante a sessão e encaminhado à diretoria da Casa, onde aguarda parecer.

"Hoje, se você fica um dia com mandato definitivo, já tem o direito de receber [o benefício] integral. E, se morre, a viúva é quem passa a receber", disse o petista. De fato, conforme o inciso 5º do artigo 85 da legislação estadual, quem tiver exercido o cargo em caráter permanente fará jus ao subsídio, "desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos". O valor é o mesmo pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ), isto é, pouco mais de R$ 30 mil mensais.

Em 2011, um decreto assinado por Beto Richa (PSDB) chegou a suspender as aposentadorias estabelecidas depois da Constituição de 1988, o que incluía os ex-governadores Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião e Orlando Pessuti. O primeiro deles comandou o Palácio Iguaçu entre 1994 e 1995, enquanto o último exerceu a função por menos de um ano, de 2010 a 2011. O TJ, contudo, tem considerado o benefício legal.

Por se tratar de PEC, a medida agora será analisada por uma comissão especial na AL, que ficará encarregada de apresentar um relatório. Só depois que ela será levada a plenário, para votação. A proposta precisa do aval de no mínimo 33 deputados, em dois turnos.

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