Curitiba - Pela terceira vez, o deputado estadual Mauro Moraes (PSDB) apresentou uma Proposta da Emenda Constitucional (PEC) para suprimir da Constituição Estadual o parágrafo 5º do artigo 85, que instituiu a pensão vitalícia a ex-governadores do Estado. A proposta recebeu assinatura de 31 deputados e foi protocolada, ontem, na Mesa Executiva da Casa de Leis. Outro projeto de lei, apresentado pelo deputado Professor Lemos (PT) revoga a Lei nº 16.656, de dezembro do ano passado, que ampliou o benefício às viúvas dos ex-governadores.
A PEC protocolada ontem por Moraes é idêntica as apresentadas por ele em 2003 e 2006. Segundo o deputado, elas não tramitaram na Casa porque o então presidente, Hermas Brandão, não determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desta vez, no entanto, o presidente Valdir Rossoni (PSDB) teria sinalizado positivamente ao deputado.
Na opinião de Moraes, aprovar a PEC significará apenas a antecipação de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). ''Já está claro que o STF vai derrubar a aposentadoria dos ex-governadores. Mas acho importante a Assembleia (Legislativa) agir neste sentido porque foram os deputados que criaram o benefício''.
Lemos acredita que, com a revogação do artigo e da lei estadual, os pagamentos devam ser sustados imediatamente, sem o argumento de ''direito adquirido''. ''Eles não têm direito adquirido porque nunca contribuiram. Além disso, está provado que ser governador não afeta a carreira empresarial ou política de ninguém.'' A supressão das leis também acabaria com a justificativa de que a pensão não seria ilegal, apenas imoral.
As duas matérias seguem caminhos diferentes na Casa. A PEC deve ser avaliada por uma comissão especial para então ser encaminhada ao plenário onde precisará de 33 votos para ser aprovada. Ela não passa pela sanção do governador. Já o projeto de lei que extingue o benefício das viúvas deve passar pelas comissões que avaliam a legalidade da matéria e para depois ser aprovada por maioria simples no plenário. Mas vai precisar da assinatura do governador para valer.
Ao todo, nove governadores e cinco viúvas recebem a aposentadoria de cerca de R$ 26,7 mil no Paraná. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já questionou, na Justiça, a legalidade do benefício.

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