Curitiba - A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou ontem, em primeira discussão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo do Estado que pode, na prática, beneficiar a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) no imbróglio jurídico que trava com o grupo privado Dominó Holdings. O principal ponto da proposta define que ''os serviços públicos de saneamento e de abastecimento de água serão prestados preferencialmente por pessoas jurídicas de direito público ou por sociedade de economia mista sob o controle acionário e administrativo do Poder Público Estadual ou Municipal''.
Assim, na visão do relator da PEC na comissão especial formada para analisar a proposta, deputado estadual Osmar Bertoldi (DEM), o governo do Estado ganharia um reforço no controle acionário e administrativo da Sanepar (sociedade de economia mista). A PEC, portanto, está ligada a uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cassou a tutela antecipada obtida pelo governo do Estado numa ação ajuizada em 2004 e que pedia a anulação do pacto de acionistas da Sanepar. O pacto de acionistas dava poder de participação à Dominó Holdings em diretorias da Sanepar.
A decisão do STJ, na prática, não chegou a interferir na composição do comando da Sanepar, já que ainda está em vigor um decreto da Assembléia Legislativa que suspende todos os efeitos do acordo de acionistas. O decreto também está sendo questionado na Justiça, mas ainda não há decisão. A PEC do Executivo aprovada ontem, portanto, só reforçaria a argumentação do governo do Estado na ''briga'' jurídica com a Dominó Holdings.
Um outro trecho da PEC também pode beneficiar o Executivo. É o trecho que determina que uma eventual reparação decorrente do que trata o artigo ''não gerará indenização por lucro cessante, reembolsando-se unicamente os investimentos não amortizados''.
A PEC foi enviada pela primeira vez à Assembléia Legislativa em 2004, mas acabou sendo ''esquecida''. O líder do Governo, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), negou ontem que o retorno da PEC na pauta da Casa tenha ligação com a briga jurídica da Sanepar com a Dominó Holdings. Segundo Romanelli, o governador Roberto Requião (PMDB) teria lembrado da sua antiga proposta durante a visita da ex-primeira-dama francesa Danielle Miterrand, ''que também defende a água como bem público''.
A PEC foi aprovada ontem por 34 votos a 4. Os deputados Valdir Rossoni (PSDB), Élio Rusch (DEM), Plauto Miró (DEM) e Luiz Carlos Martins (PDT), da bancada da oposição, votaram contra. Por se tratar de uma PEC, é necessário, a partir de agora, um intervalo de cinco sessões ordinárias antes da segunda discussão, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
Hoje, o governo do Estado tem 52,5% da composição do capital social da Sanepar. A Dominó Holdings conta com 34,7% do capital social, prefeituras municipais com 0,6% e demais acionistas privados com 12,2%.

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