Brasília - Os partidos políticos sem representação no Congresso poderão perder o direito à cota do Fundo Partidário, ao acesso gratuito aos meios de comunicação e à iniciativa de ação de inconstitucionalidade. As restrições estão previstas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada em dezembro, na Câmara, pelo deputado João Almeida (PSDB-BA).
A PEC altera a Constituição para limitar o direito à propaganda gratuita, atualmente concedido a todos os partidos registrados na Justiça Eleitoral, às agremiações que mantenham deputado federal eleito sob sua legenda. Segundo o autor da matéria, o objetivo é respeitar a hierarquia entre os partidos estabelecida pelo voto, ‘‘identificando aqueles que efetivamente representam os anseios de parcelas significativas da população’’.
Outro dispositivo constitucional modificado torna ainda mais restrita a apresentação de ações de inconstitucionalidade pelos partidos. Atualmente, podem entrar com Adin as agremiações que tenham representação no Congresso; com a redação proposta pela PEC, esse direito será vedado a partido cuja bancada seja formada por parlamentares que se transferiram para a legenda, não tendo sido eleitos por ela.
De acordo com o deputado João Almeida, a limitação impedirá que o Poder Judiciário continue sobrecarregado com excesso de iniciativas desse tipo. ‘‘A experiência nos ensinou que os partidos políticos, para bem desempenharem suas funções de representação, precisam de liberdade de atuação e de prerrogativas institucionais amplas.’’

mockup