Curitiba - O presidente em exercício da Assembléia Legislativa, Pedro Ivo Ilkiv (PT), desengavetou ontem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado estadual Edson Praczyk e que dá prazo de 30 dias para que a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas (TC) seja preenchida. A proposta tem como meta colocar no corpo constitucional um prazo que impossibilite manobras políticas.
Este seria o caso do vice-governador Orlando Pessuti (PMDB) que foi escolhido pela Assembléia Legislativa para ocupar a vaga no dia 14 de março. Entretanto, Pessuti é candidato a vice na chapa do governador licenciado Roberto Requião (PMDB) e a vaga no TC não foi preenchida. ''Não acho justo que o Tribunal de Contas tenha que esperar por uma vaga legítima por questões puramente políticas. Se ele não quis assumir imediatamente, outro deveria assumir'', ponderou Praczyk, autor da PEC.
Na segunda-feira, a comissão que irá analisar a PEC será formada. PT, PSDB, PMDB e PDT terão que apresentar os nomes dos integrantes da comissão antes da sessão plenária. ''Não tenho prediletos ao cargo. Acho que qualquer parlamentar tem condições de assumir a vaga de conselheiro. Mas se Pessuti não pôde assumir por outras intenções políticas, deveria ter assumido o cargo o segundo colocado'', sinalizou o parlamentar. Pessuti foi eleito com 28 dos 54 votos dos parlamentares. O deputado estadual Durval Amaral (PFL) teve 15 votos e ficou na segunda colocação.
A PEC foi apresentada em maio, mas até ontem não havia sido retirada da mesa do presidente licenciado Hermas Brandão (PSDB) - que apóia a reeleição de Requião e Pessuti. ''Quando votamos, nos disseram que o preenchimento da vaga era emergencial. Mas não era. O que quero com a PEC é corrigir a falha existente hoje na Constituição, garantindo que a vaga será devidamente preenchida nas próximas indicações'', justificou Praczyk. Mesmo que seja votada e aprovada, a PEC não irá mexer com a indicação de Pessuti por não ser retroativa. Ela irá regular as próximas indicações. Exatamente por isto, Praczyk acredita que não terá dificuldades de votá-la até o final do pleito eleitoral.
Caso não seja reeleito, Pessuti terá a vaga de conselheiro do TC garantida. ''Em tese, Pessuti já tem direito adquirido'', lembrou o deputado. Se for eleito, novo conselheiro deverá ser indicado. Este sim, poderá estar sujeito às novas regras que poderão ser estabelecidas com a PEC proposta por Praczyk. O TCE é composto por 7 conselheiros, 7 auditores e 11 procuradores.

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