PEC do fim do foro
O presidente da Comissão Especial da PEC 333/2017 (Proposta de Emenda à Constituição) do Fim do Foro Privilegiado, deputado federal Diego Garcia (PODE-PR), marcou para esta terça-feira (4), às 15h, a discussão do parecer do relator e votação da proposta. Garcia afirma que já tentou colocar o parecer do relator deputado Efraim Filho (DEM-PB) em discussão na última semana, mas Efraim pediu mais uma semana para realizar ajustes finais no relatório.

Estaca zero
Garcia trabalha contra o tempo para que a PEC não seja invalidada no Congresso. "Precisamos que a população se mobilize e pressione os deputados para estarem presentes lá", afirmou. O parlamentar diz que o relatório precisa ser votado ainda neste ano, "pois se acabar a legislatura, todo o trabalho que realizamos ao longo desses meses será perdido" explicou.

Operação Patrocínio
O desembargador Luís Carlos Xavier do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a revogação da medida cautelar de uso da tornozeleira eletrônica em favor de dois empresários investigados pelo Ministério Público no âmbito da Operação Patrocínio ,que apura supostas irregularidades nos contratos firmados no município de Rolândia. Edgar Fernando Rufato e Euclides Antonio Rufato, da área moveleira, foram acusados de fraudes em licitação. A mesma medida de retirada da tornozeleira foi conquistada pelo prefeito afastado, Luiz Francisconi Neto (PSDB) na semana passada.

Operação Patrocínio 2
De acordo com os advogados Rodrigo Antunes e Alessandra Peres, a decisão do magistrado foi fundamental para restabelecer a legalidade no processo criminal. "Nem mesmo o Ministério Público de Curitiba tinha exigido a colocação do monitoramento. Isso porque eles estavam cumprindo as demais medidas cautelares sem nenhuma objeção", disse Antunes, acrescentando que os empresários negam qualquer prática ilegal nos contratos de aluguel firmados com o município de Rolândia.


É o bicho
Por envolvimento com o jogo do bicho, o presidente da Câmara de Vereadores de Jandaia do Sul, um ex-delegado e um ex-investigador de polícia da cidade, além de uma ex-delegada de Marialva, foram condenados criminalmente e também perderam os cargos públicos. A sentença proferida na sexta-feira (30) atende ação penal proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca e do Núcleo de Londrina do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Associação criminosa
O vereador foi condenado por associação criminosa e corrupção ativa. Os policiais, que atuaram na comarca entre os anos 1994 até 2010, por associação criminosa, corrupção passiva e falsidade ideológica. Eles já estavam afastados das funções por conta de ação civil pública. Além dos quatro, um empresário da cidade foi sentenciado por associação criminosa, corrupção ativa e falsidade ideológica. Segundo a denúncia do MPPR, proposta em dezembro de 2010, desde a década de 1980, a família do empresário é ligada à contravenção.


Cesare Battisti
O deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) cobrou nesta segunda-feira (3) do STF (Supremo Tribunal Federal) solução para o caso Cesare Battisti. Para o presidente da Frente Parlamentar Brasil-Itália, o Supremo tem de decidir ainda este ano sobre a questão, antes da posse do presidente eleito Jair Bolsonaro. "Essa decisão tem de ser tomada, com urgência (pelo STF), ainda este ano para que o próximo presidente da República possa revogar a autorização dada por Lula para que Battisti continuasse a morar no Brasil", disse ao defender a revogação do ato presidencial.

Condenado
Ex-membro do grupo Proletários Armados pelo Comunismo, de extrema-esquerda, que cometeu atos ilegais, Battisti foi condenado pela Justiça italiana à prisão perpétua por quatro homicídios (dois policiais, um joalheiro e um açougueiro). Após a sentença, fugiu para a França e para o México, antes de se estabelecer, em 2002, no Brasil. Em 2009, o STF decidiu pela extradição de Battisti, conforme pleito da Itália. Mas deixou claro que a palavra final cabia ao presidente da República. Lula, então, autorizou a permanência do italiano no Brasil.

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