Curitiba - Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada na Câmara dos Deputados pode evitar o impacto da redução no número de vereadores em diversos municípios do Paraná que já têm decisão judicial nesse sentido. A redução tem sido requerida pelo Ministério Público (MP) estadual, desde o ano passado, através de ações tendo por base o número de habitantes das cidades. O MP alega que as constituições estadual e federal, que fixam o número de vereadores, não estão sendo cumpridas à risca.
A Justiça do Paraná em primeira instância já concedeu liminares reduzindo o número de vereadores em Londrina, Francisco Beltrão e Mandaguari. O MP já entrou com ações em pelo menos 12 dos 399 municípios. O objetivo do MP é reduzir os gastos com os vereadores, que recebem, além dos salários, verbas para manter os gabinetes. A Câmara de Cambé conseguiu recentemente uma decisão cassando a liminar que reduzia o número de cadeiras na Casa.
De acordo com o Departamento Jurídico da Câmara dos Deputados, em Brasília, se a PEC, apresentada pelo deputado federal Ivan Ranzolin (PP-SC), não for aprovada antes de se definirem as regras para as eleições deste ano março para alguns, junho para outros os candidatos das câmaras que não conseguirem derrubar as liminares concorrerão a menos vagas em outubro deste ano. O artigo 29 da Constituição Federal estabelece que o número de vereadores será proporcional à população do município: de nove a 21 vereadores nos municípios de até um milhão de habitantes, 33 a 41 vereadores até 5 milhões, e 42 a 55 nas cidades com mais de 5 milhões de habitantes.
Londrina, por exemplo, tem 447 mil habitantes, de acordo com as informações da prefeitura e conta hoje com 21 vereadores. O MP alega que, pela proporcionalidade em cidades com menos de 1 milhão de habitantes, Londrina deveria reduzir seis vereadores. A PEC de Ranzolin pode diminuir esse impacto, cortando, em vez de seis, menos cadeiras.
Ranzolin estabelece novas faixas mais detalhadas para definir o número de vereadores de cada cidade. Segundo o deputado federal, sua proposta permite uma definição mais razoável dentro das câmaras em todo o País. Não há, entretanto, garantia de que a PEC seja votada em breve. Ranzolin disse à Folha que são necessários 308 (dos 513) votos para aprovar sua proposta. A votação da PEC não tem data prevista. O autor da proposta afirmou que é preciso tentar um consenso com os líderes das bancadas para votá-la.
Segundo a secretária jurídica do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, Ana Flora França e Silva, os números de vagas nas câmaras precisam ser informados para os juízes até as convenções partidárias, de 10 a 30 de junho conforme o calendário eleitoral. Isso porque o cálculo do número de candidatos é feito com base no número de vagas. Podem se candidatar 150% do número de vagas, e no caso de coligações esse percentual sobe para 200%.
Esse cenário de indefinição inquieta vereadores e pré-candidatos, que fazem as contas para saber se vale à pena concorrer este ano ou não. Em janeiro, representantes da União de Vereadores do Brasil já pediram ao então presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), agilidade na apreciação da PEC de Ranzolin. O vice-presidente da União dos Vereadores do Paraná (Uvepar) e vereador em Curitiba, Paulo Salamuni (PMDB), disse que não adianta reduzir o número de vereadores. ''Isso não significa que haverá menos gastos com as câmaras, que recebem um percentual fixo (5%) do Poder Executivo para se manterem.''
Ao contrário do entendimento da secretária jurídica do TRE, Salamuni acredita que a fixação do número de vagas disponíveis para a próxima legislatura já ocorre em março, quando a Justiça Eleitoral baixa as regras normativas para as eleições municipais. O vice da Uvepar teme que isso cause confusão nos partidos políticos. Pelos cálculos de Salamuni as ações do MP contra as câmaras municipais, se acatadas pela Justiça, podem reduzir em 10% o número atual de vereadores. Hoje, o Paraná tem 4.034 vereadores.

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