Os deputados estaduais do Paraná aprovaram por unanimidade na sessão plenária remota desta segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa, o parecer favorável à admissibilidade da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) assinada pelo governo Ratinho Junior (PSD), que pretende garantir a paridade e integralidade aos servidores das forças de segurança pública da polícia civil que ingressaram na carreira após 2003. O parecer foi emitido pelo relator do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), deputado Delegado Francischini (PSL).

Imagem ilustrativa da imagem PEC de aposentadoria de policiais começa a tramitar na AL
| Foto: Luciomar Castilho/Alep

A iniciativa altera o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 45/2019, que dispõe sobre a regra de transição para a carreira de segurança pública, de forma onerosa. Segundo o Executivo, a PEC cria a regra de transição, mediante contrapartida adicional de cinco anos no exercício da atividade policial, sem o recebimento do abono de permanência limitado aos servidores que ingressaram no serviço público entre a Emenda Constitucional Federal 41/2003 e a Emenda Constitucional 45/2019.

Segundo Francischini, a medida atinge o caráter profissional desses servidores de segurança pública do Estado. "A PEC também é justa porque também aumenta o recolhimento previdenciário com a Paraná Previdência. No aspecto constitucional a matéria está pronta para seguir tramitando. Agora, no mérito, durante a apreciação na Comissão Especial, com certeza vamos apresentar emendas com o objetivo de melhorar alguns detalhes do texto”, afirmou o relator da CCJ.

De acordo com o governo do Estado, os servidores que não quiserem cumprir cinco anos a mais na carreira deverão - no momento em que completarem os 25 ou 30 anos de serviço, dependendo do gênero - fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizará a média aritmética simples das remunerações.

Segundo o diretor-presidente do Sindarspen (Sindicato dos policiais penais do Paraná), Ricardo Carvalho Miranda, a categoria é a favor do projeto, contudo, entende que a PEC necessita de melhorias. "Uma delas é a de que não tenha requisito do servidor ter de abrir mão do abono de permanência. A outra exigência é de que o servidor não precise cumprir cinco anos a mais após aquisição do direito para poder sair com a integralidade", pontuou.

TRAMITAÇÃO

Após a admissibilidade da PEC, será formada uma comissão especial em que vão ser apresentadas emendas à proposição no prazo de três sessões ordinárias. O colegiado terá prazo de dez sessões para analisar o mérito e só depois disso a matéria segue para votação em plenário da AL. A PEC passará por dois turnos e é necessário o voto favorável de 33 deputados estaduais para aprovação.

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