Brasília - O Congresso Nacional promulga hoje, às 14h30, as emendas constitucionais que tratam do fim da regra da verticalização, dascoligações eleitorais, e da redução do recesso parlamentar de 90 para 55 dias, bem a como alteração nas normas para convocação extraordinária, que extinguem o pagamento a mais dos parlamentares. As PEC são parte dos resultados mais visíveis do período de convocação extraordinária, que acaba hoje. Em resposta à crise de imagem que se abateu sobre o Congresso com o escândalo do ''mensalão'', os parlamentares aprovaram propostas que eram discutidas há muito tempo na Casa.
A primeira reduziu o período de recesso parlamentar e altera as regras para a convocação extraordinária, justamente no pagamento de salários extras aos parlamentares. A PEC também disciplina as convocações extraordinárias, que terão que ser aprovadas pela Câmara e Senado por maioria absoluta.
Outra polêmica que pode ser encerrada hoje é o fim da regra da verticalização, que obriga os partidos a manterem nos Estados as coligações eleitorais acertadas em nível federal. A matéria dividiu as principais legendas da Câmara, mas o assunto ainda não foi finalizado em definitivo: o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda deve se pronunciar sobre a regra eleitoral, em atendimento a um mandado ingressado pelo parlamentar Miro Teixeira (PDT-RJ). (Folhapress)

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