Curitiba - A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 026/10 na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná foi novamente adiada depois da apresentação de um recurso, ontem, pelo deputado Péricles de Mello (PT). De autoria de Jocelito Canto (PTB), a proposta dispõe sobre a composição do Conselho da Polícia Civil, que passaria a ser formado, exclusivamente, por delegados.
Mello foi o relator da matéria na comissão especial que analisa a legalidade do texto. Ele apresentou uma emenda substitutiva incluindo a participação de policiais civis da base na composição do conselho. A própria comissão rejeitou a emenda por considerá-la inconstitucional. O petista recorreu da decisão, por isso agora a matéria volta para a Comissão Especial de Reforma da Constituição. A emenda de Mello é apoiado pelos sindicatos e associações da classe policial civil, segundo o presidente do Sinclapol, Andre Gutierrez.
Proposta original e emenda coincidem em um aspecto: excluem da participação no conselho três membros da composição atual, dois do Ministério Público (MP) e um da Procuradoria Geral do Estado. Para o autor da PEC, a participação deles seria inconstitucional. ''Os membros recebem um 'jeton' para ir às reuniões e a Lei Orgânica do MP proíbe que membros do órgão tenham outra função que não a sala de aula'', argumentou Jocelito. No entanto, uma resolução do Conselho Nacional dos Ministérios Públicos autoriza a gratificação de membros da entidade por exercício de cargos em conselhos ou órgãos externos, desde que previsto em lei.
Na sessão de ontem foi aprovado, em primeira discussão, o projeto de lei que fixa a carga horária dos servidores do Poder Judiciário em 8 horas diárias, 40 semanais ou 7 horas ininterruptas. O projeto é do Tribunal de Justiça do Paraná, com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça.

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