Curitiba - Os deputados estaduais apresentaram seis emendas à proposta de emenda constitucional (PEC) que proíbe o nepotismo nos três Poderes do Estado enviada à Assembléia Legislativa pelo governador Roberto Requião (PMDB). O presidente da Comissão Especial que vai analisar a proposta, deputado Durval Amaral (PFL), recebeu as modificações e afirmou que antes de analisá-las a Comissão vai pedir, esta semana, o parecer de um advogado constitucionalista isento para dizer se é possível votar a PEC este ano ou não. ‘‘Eu quero primeiro tomar todas as cautelas’’, afirmou Amaral.
  Amaral, que é advogado, defende a tese de que é possível votar a PEC apresentada por Requião com base na própria Constituição Federal, uma vez que ela já estava tramitando na Casa antes da votação da primeira proposta. O problema levantado está no fato de as Constituições Federal e Estadual proibirem que se votem duas PECs sobre o mesmo tema em um ano. ‘‘Mas vamos atrás do parecer do constitucionalista para saber o trâmite mais adequado. Até porque o governador tem dito publicamente que não se pode votar mais nenhuma matéria com relação ao nepotismo esse ano’’, afirmou Amaral.
  Depois de resolver a questão da inconstitucionalidade, a Comissão vai analisar as emendas. Uma delas, apresentada pelo deputado Artagão Júnior (PMDB), pede que, depois de aprovada a PEC, não sejam exonerados dos cargos de comissão funcionários que se casaram com quem tem poder de nomeação depois de entrar na função. Outra emenda, assinada por seis deputados, pede que sejam exonerados parentes até terceiro grau. A proposta do governador prevê demissão até parentes de até segundo grau. O deputado André Vargas (PT) apresentou um pedido para modificar a data de implantação da medida para imediatamente após a aprovação e não somente em 2007, como prevê a proposta de Requião.
  Duas emendas são, na verdade, as PECs apresentadas pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que foi rejeitada no plenário no último dia 18, e pelo deputado Nereu Moura, no mesmo dia 18. A terceira modificação é um substitutivo geral ao projeto de Requião apresentado pela bancada de oposição. Entre as principais mudanças que o substitutivo propõe estão o alcance da medida à administração indireta do governo do Estado e municipais e o prazo de implantação, que passaria a ser 30 dias após a aprovação. Porém, a contratação de novos parentes ficaria proibida assim que a proposta for aprovada.

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