Brasília - A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que proíbe a contratação de parentes não-concursados para o serviço público foi aprovada ontem por unanimidade na comissão especial da Câmara dos Deputados, último passo antes da votação em plenário. Com regras mais rígidas do que a idéia original, a chamada ''PEC antinepotismo'' reduz ainda o número de cargos de confiança - preenchidos por indicação política, sem concurso público - na administração federal, estadual e municipal. Para entrar em vigor, o projeto tem que ser aprovado em dois turnos de votação na Câmara e no Senado.
A PEC proíbe que integrantes das três esferas (federal, estadual e municipal) dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público, tenham parentes até o 3º grau contratados no seu âmbito de atuação. A desobediência seria caracterizada como improbidade administrativa. Ou seja, o familiar de um deputado ou senador não poderia ser contratado para o ''Poder Legislativo da União'', mas poderia ser alocado em um cargo de confiança na administração municipal de um aliado.
A PEC proíbe o chamado ''nepotismo cruzado'', que é a prática pela qual autoridades contratam um o parente do outro como forma de camuflar a ação, e estabelece outras normas restritivas.

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