Brasília O PDT entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos e a redução em 30% na pensão das viúvas, instituídas pela emenda constitucional da reforma da Previdência.
O presidente nacional do PDT, Leonel Brizola, foi pessoalmente à sede do STF entregar o texto da ação. O partido, que antes fazia parte da base governista, agora se declara independente, embora mantenha um ministro na equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva Miro Teixeira (Comunicações).
O PDT afirma que tanto a cobrança da contribuição dos servidores inativos quanto a redução no valor da pensão das viúvas ferem direitos adquiridos e que, por isso, são inconstitucionais.
A iniciativa do partido tem conotação eminentemente política. São remotas as chances de o STF suspender ou anular esses dispositivos. Até hoje, o tribunal só derrubou duas vezes normas de emendas constitucionais.
A ação contém pedido de liminar pela suspensão imediata das duas normas. Como hoje começou o recesso do Judiciário, a concessão da liminar poderá ser decidida pelo ministro que ficar no plantão do tribunal ou pelo plenário, a partir de fevereiro.

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