Enquanto o PT se mobiliza para conseguir as assinaturas necessárias à criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar irregularidades no processo de privatização, o PDT decidiu entrar na Justiça com quatro ações para esclarecer fatos que julga comprometedores na venda das estatais. O líder do partido, deputado Miro Teixeira (RJ), informou ontem que uma dessas ações consiste em denunciar, por crime de responsabilidade, o ministro das Comunicações, Luiz Carlos Mendonça de Barros, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
‘‘A Constituiçao não concede a ninguém o direito de transgredir a lei, nem mesmo por boa intenção’’, condenou o líder. Ele lembrou que o ministro se defendeu por ter tentado favorecer a um dos consórcios que participou da privatização da Tele Norte-Leste dizendo que agia ‘‘para favorecer ao processo de privatização’’. A conversa em que o ministro tratou desse assunto, por telefone, com o presidente do Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil, tornou-se pública porque foi grampeada, lembrou o deputado.
De acordo com Miro, o partido vai entrar com um inquérito civil público na Procuradoria-Geral da República para recuperar o teor das fitas com as conversas grampeadas do ministro. Já com uma medida cautelar - não se sabe ainda se no Supremo Tribunal Federal ou no STJ, o PDT vai tentar sustar a privatização de empresas públicas. Em seguida, vai interpelar Mendonça de Barros para que ele confirme ou negue o teor das conversas gravadas clandestinamente. ‘‘Se ele confirmar, teremos argumentos de sobra para processá-lo por crime de responsabilidade’’, informou o líder.
Miro Teixeira foi um dos participantes da reunião em que os líderes da aposição apoiaram a iniciativa do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) de colher assinaturas de seus colegas para criar a ‘‘CPI do Grampo’’. O senador explicou que a idéia é investigar todo os procedimentos do processo de privatização do País. Ele citou como um dos pontos que deve ser apurado a decisão do governo de conceder crédito do BNDES a juros menores do que as do mercado para os consórcios interessados em comprar as empresas colocadas à venda.
No meio da tarde de ontem, Suplicy tinha 13 das 27 assinaturas que precisa para criar a CPI. O requerimento para criar uma comissão mista - Câmara e Senado - foi deixado de lado. A dificuldade está em superar o fato de existirem na Câmara 19 pedidos para criação de comissões do gênero, embora o regimento permita apenas o funcionamento de cinco delas ao mesmo tempo. Nesse caso, se não houver o apoio da maioria da Casa, é necessário esperar na ordem para ser atendido.
Os líderes da oposição rebateram todas as afirmações utilizadas pelos governistas para defender o ministro das Comunicações. Para o líder do PSB, deputado Alexandre Cardoso (RJ), a conversa do ministro mostrou que o governo usou do poder que dispõe para favorecer um ou outro consórcio na compra das empresas privatizadas. O líder do PT, Marcelo Déda (SE), disse que o fim da legislatura não deve ser visto como um argumento a mais para impedir a investigação. Segundo ele, as bancadas que assumirem em fevereiro poderiam ‘‘recriar’’ a comissão. Essa hipótese é inédita e aparentemente de difícil execução.

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